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Congresso

Câmara Municipal de Quitandinha · 25 de junho de 2026

LEI Nº 1.376, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

LEI Nº 1.376, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 1.376, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

Lei

Declara a ASSOCIAÇÃO ABRIGO BEM VIRA LATA como entidade de utilidade pública municipal.

Art. 1º A Associação Abrigo Bem Vira Lata, associação civil com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.652.545/0001-13, com sede e foro em Quitandinha, Estado do Paraná, na Estrada do Pangaré, s/nº, bairro Pangaré, fica declarada como entidade de utilidade pública municipal para todos os efeitos legais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2026.

VEREADOR CARLOS EDMILSON DE MOURA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3559, em 25 de junho de 2026. Código identificador B8E9AB79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.