Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 4 de maio de 2020
LEI Nº 1.168, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.168, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 1.168, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020.
Art. 2º -Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020, um crédito adicional Suplementar no valor de R$902.766,76 (novecentos dois mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501.15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 892 – Rolo - Convênio Estadual 245/2020...........R$ 313.500,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
705 – ESPORTE E CULTURA
07.705.27.812.0009.1009 – CONTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 000 – Recursos livres..............R$20.516,76
Fonte: 893 – Meu Campinho - Convênio Estadual 420/2019........R$ 280.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.100 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.100.20.606.0013.2028 – MANUT. DA SECR. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
44.90.51.00.00 – Obras e instalações
Fonte: 000 – Recursos livre.......R$50.000,00
Fonte: 894 – Barracão - Convênio Federal 892709/2019 ...........R$ 238.750,00
Total ..............R$ 902.766,76
Art. 3º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de Arrecadação de Convênios e de recursos livres para compor o valor de contrapartida conforme abaixo:
Fonte
Recursos
Valor
000
Recursos livres
70.516,76
892
Rolo - Convênio Estadual 245/2020
313.500,00
893
Meu Campinho - Convênio Estadual 420/2019
280.000,00
894
Barracão - Convênio Federal 892709/2019
238.750,00
TOTAL
902.766,76
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em30 de abril de 2020.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal