Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 21 de julho de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.019, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de Janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os secretários municipais, perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros, sem distinção de qualquer espécie.
§ 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal correspondendo parcela única fixada para o próximo mandato de quatro anos em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais);
§ 2º O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal em parcela única fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais);
§ 3º Os Secretários Municipais perceberão um subsídio mensal em parcela única fixado em R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais);
§ 4º O Vice- Prefeito e os Secretários Municipais não perceberão subsídio superior ao do Prefeito Municipal;
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados, anualmente, na proporção idêntica aos índices oficiais de atualização monetários fixados pela autoridade governamental, ex vi do Artigo 37, X da Constituição Federal e orientação do tribunal de Contas do Estado, se houver reajuste aos serviços municipais.
Art. 3º O subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observarão o que dispõem aos Artigos 37, XI, 39, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 33 Inciso VII da Lei Orgânica do Município.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal