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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de novembro de 2015

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI Nº 999, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.

Altera o § 3º do art. 3º e art. 4º da Lei nº 958, de 13 de dezembro de 2013.

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 3º e art. 4º da Lei nº 958, de 13 de dezembro de 2013, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 3º se no Município não existir imóvel mobiliado disponível para locação, o Auxílio Moradia será pago, diretamente ao médico, no valor de R$ 774,34 (setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Art. 4º O Auxílio Alimentação é no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 23 de novembro de 2015

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0882, em 24 de novembro de 2015. Código identificador B60F6F92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.