Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de novembro de 2015
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 999, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera o § 3º do art. 3º e art. 4º da Lei nº 958, de 13 de dezembro de 2013.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 3º e art. 4º da Lei nº 958, de 13 de dezembro de 2013, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
§ 3º se no Município não existir imóvel mobiliado disponível para locação, o Auxílio Moradia será pago, diretamente ao médico, no valor de R$ 774,34 (setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 4º O Auxílio Alimentação é no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 23 de novembro de 2015
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal