Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 4 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.320, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.320, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.320, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da administração direta e Entidades Autárquicas estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 em R$ 105.000.000,00 (Cento e cinco milhões reais).
Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Administração direta:
1
RECEITAS CORRENTES
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
9.668.020,96
1.2
Contribuições
668.535,48
1.3
Receita Patrimonial
1.210.000,00
1.6
Receitas de Serviços
521.000,00
1.7
Transferências Correntes
82.775.443,56
1.9
Outras Receitas Correntes
226.000,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
2.2
Alienação de Bens
21.000,00
2.4
Transferências de Capital
410.000,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
95.500.000,00
II – Instituto de Previdência Municipal de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica:
TOTAL DA RECEITA QUITANDINHAPREV
9.500.000,00
TOTAL GERAL
105.000.000,00
Art. 3º A despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – Administração direta
PODER LEGISLATIVO
01
Legislativo Municipal
4.000.000,00
PODER EXECUTIVO
02
Gabinete do Prefeito
1.100.000,00
04
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
11.478.100,00
05
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
12.488.391,75
06
Secretaria Municipal de Saúde
25.358.883,25
07
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
30.547.025,00
08
Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil
3.955.900,00
09
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
792.200,00
10
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
5.179.500,00
90
Reserva de Contingência
600.000,00
Total - Executivo e Legislativo
95.500.000,00
II - Administração indireta – QUITANDINHAPREV
1
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV
9.500.000,00
Total - QuitandinhaPrev
9.500.000,00
TOTAL GERAL
105.000.000,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito através de Lei Municipal.
Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementarem por ato próprio, as dotações que se tornarem insuficientes, conforme limite estabelecido no inc. II do art. 33 Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei 1310/2024), utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei Federal n º 4320/64.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município, e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 09 Os Fundos Municipais, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculadas.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, dotações por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar no limite da LDO.
Art. 11. Fica autorizada a compatibilização dos valores, Programas e Ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos precatórios, constante anexo deste projeto, os quais seguem empenhados em rubricas e orçamentos próprios, em consonância com a Recomendação Administrativa nº 001/2024 – GPGMPC do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná e o art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, 03 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha
Os anexos referentes a Lei estão disponíveis no site do Município https://www.quitandinha.pr.gov.br/leis-2024