Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1.288, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.288, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.288, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação das funções gratificadas para o exercício dos cargos previstos na Lei Municipal 562/2003, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Quitandinha e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Quitandinha, a concessão de gratificações concedidas aos servidores efetivos que forem nomeados para ocuparem os cargos em comissão de chefia ou direção previstos na Lei Municipal 562/2003:
I – Os servidores efetivos ocupantes de cargos de nível superior ou técnico, com, no mínimo, o ensino médio completo, como previsto na Lei Municipal nº 562/2003, que forem nomeados para ocupar um dos 29 (vinte e nove) cargos em comissão, previstos no Anexo II da Lei nº 562/2023, de Diretor de Departamento vinculados às Secretarias Municipais, farão jus a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do seu padrão de vencimento ordinário; e
II – Os servidores efetivos ocupantes de cargos de nível técnico, com, no mínimo, o ensino médio completo, como previsto na Lei Municipal nº 562/2003, que forem nomeados para ocupar um dos 04 (quatro) cargos em comissão, previstos no Anexo II da Lei 562/2003, de Gerente de Projetos Especiais vinculados às Secretarias Municipais, farão jus a gratificação de 80% (oitenta por cento) do seu padrão de vencimento ordinário; e
III – Os servidores efetivos ocupantes de cargos de nível técnico, com, no mínimo, o ensino médio completo, como previsto na Lei Municipal nº 562/2003, que forem nomeados para ocupar um dos 02 (dois) cargos em comissão, previstos no Anexo II da Lei 562/2003, de Gerente de Departamento vinculados às Secretarias Municipais, farão jus a gratificação de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu padrão de vencimento ordinário.
§ 1º. As funções gratificadas previstas no inciso I do caput, quando concedidas, serão exercidas em um dos seguintes Departamentos, previstos na Lei Municipal 562/2003:
I – Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II – Departamento de Materiais e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III – Departamento de Receitas, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV – Departamento de Administração, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V – Departamento de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI – Departamento de Engenharia, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VII – Departamento de Serviços Urbanos;
VIII – Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IX – Departamento de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
X – Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
XI – Departamento de Esportes, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
XII – Departamento de Documentação Escolar, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
XIII – Departamento de Projetos Especiais;
XIV – Departamento de Assistência à Saúde;
XV – Departamento de Vigilância à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde;
XVI – Departamento de Apoio Operacional à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde;
XVII – Departamento de Administração e Programas de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde
XVIII – Departamento de Saúde Comunitária, da Secretaria Municipal de Saúde;
XIX – Departamento de Apoio Operacional da Ação Social da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil;
XX – Departamento de Ação Social da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil;
XXI – Departamento de Assistência Comunitária e Família da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil;
XXII – Departamento de Defesa Civil e Cidadania da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil;
XXIII – Departamento de Assuntos da Criança da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil;
XXIV – Departamento de Indústria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XXV – Departamento de Comércio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XXVI – Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XXVII – Departamento de Desenvolvimento Rural da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XXVIII – Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; e
XXIX – Departamento de Associativismo e Assuntos Comunitários da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2º. As funções gratificadas previstas no inciso II do caput, quando concedidas, serão exercidas em uma das seguintes Gerências, previstas na Lei Municipal 562/2003:
I – Gerência de Manutenção de Equipamentos Rodoviários;
II – Gerência de Programas Sociais;
III – Gerência de Programas de Saúde; e
IV – Gerência de Programas Educacional.
§ 3º. As funções gratificadas previstas no inciso III do caput, quando concedidas, serão exercidas em uma das seguintes Gerências, previstas na Lei Municipal 562/2003:
I – Gerência do Departamento de Esportes; e
II – Gerência do Departamento de Desenvolvimento Rural.
§ 4º. As atribuições das funções relacionadas no caput são aquelas já referidas nas Leis Municipais 561 e 562/2003.
Art. 2º A concessão das funções gratificadas previstas nesta Lei, impede a nomeação de servidor por meio de cargo de provimento em comissão para a execução da mesma função.
Art. 3º É vedada, em qualquer hipótese, a concessão de qualquer das funções gratificadas previstas na presente lei se ultrapassados os limites previstos no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 06 de outubro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal