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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 8 de setembro de 2025

LEI Nº 1.342, DE 04, DE SETEMBRO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.342, DE 04, DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1.342, DE 04, DE SETEMBRO DE 2025.

Declara o Centro de Tradições Gaúchas Estância Crioula, como entidade de utilidade pública municipal.

Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte:

Lei

Art. 1º O Centro de Tradições Gaúchas Estância Crioula, associação civil com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.204.495/0001-31, com sede e foro em Quitandinha, Estado do Paraná, na Estrada do Pangaré, s/nº, bairro Lagoa Verde, fica declarada como entidade de utilidade pública municipal para todos os efeitos legais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2025.

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3358, em 8 de setembro de 2025. Código identificador B0D2B1CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.