Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.225, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.225, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.225, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, § 1º E 2º DA LEI Nº 987, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se a redação do art. 2º da Lei nº 987 de 9 de junho de 2015, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos serão revistos todo o mês de janeiro, com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), publicado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 1º A variação a ser considerada abrangerá os índices do período correspondente aos últimos doze meses.
§ 2º O Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal até o dia 10 de janeiro, para votação.”
Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da norma alterada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal