Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 18 de setembro de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.096, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Abre no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Especial no valor de R$ 100.150,00 (Cem mil cento e cinquenta reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.100.20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço de distribuição gratuita
Fonte 787 – Convenio MAPA Calcário................R$ 100.000,00
Fonte - 000 – Recursos Livre..............R$ 150,00
Total .......................R$ 100.150,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação:
Fonte 787 – Convenio MAPA Calcário...............R$ 100.000,00
Fonte 000 – Recursos Livre...................R$ 150,00
Total ..........................R$ 100.150,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal