Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 3 de setembro de 2019
LEI Nº 1.131, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.131, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.131, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre procedimento da fase interna de licitações destinado à obtenção de preços existentes em banco de dados para indicação de preços máximos.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para obtenção de indicativos de preços máximos em processos licitatórios devem ser pesquisados bancos de dados de preços praticados em licitações realizadas por órgãos da Administração Pública, armazenados em sites especializados em tais dados.
Art. 2º A obtenção de preços máximos ou de referência do objeto licitado será feita pela média aritmética simples, excluídos preços inexequíveis, promocionais ou excessivamente elevados.
Art. 3º A composição de preços máximos de que trata esta Lei deverá ser comprovada por certidão ou por extrato/print dos arquivos eletrônicos pesquisados, com indicação do servidor que realizou a consulta, data da consulta e indicação da fonte pesquisada.
Art. 4º A coleta de informações para obtenção de preços máximos e sua comprovação são de responsabilidade da Secretaria Municipal solicitante da compra ou contratação de obra ou serviço.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os casos de registro de preços, que atenderá legislação específica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 02 de setembro de 2019.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita