Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a transferência de recursos do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Executivo do exercício de 2019.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), para a seguinte dotação:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
44.90.52.52.00 – Veiculo de tração mecânica................. R$ 402.000,00
Total ................... R$ 402.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art.1º será utilizado como recurso o cancelamento parcial e total das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.101 – CAMARA MUNICIPAL
01.101.01.031.0001.1001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................... R$ 342.000,00
44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis.................... R$ 50.000,00
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.101 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ...........R$ 10.000,00
Total .................... R$ 402.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira para o exercício de 2019, deste valor correspondente.
Art. 4º Ficam compatibilizadas as leis nº 1057/2017 - PPA (2018-2021), lei nº 1102/2018 - LDO e lei n º 1108/2018 - LOA.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal