Câmara Municipal de Quitandinha · 8 de setembro de 2015
EMENDA A LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2015
Súmula: ‘‘Altera o § 1º do artigo 26 e outros da Lei Orgânica Municipal de Quitandinha.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e a mesa diretora promulga as seguintes Emendas a Lei Orgânica:
Art. 1º: - O § 1° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal de Quitandinha passa a ter a seguinte redação:
§ 1° - O número de vereadores será proporcional à população do município de Quitandinha, na forma do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 2°: Os §§ 1° e 2º do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal de Quitandinha passam a ter a seguinte redação:
§ 1° - As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de 24 horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.
§ 2° - O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores, por meio de comunicação escrita ou verbal, desde que comprovada.
Art. 3°: O § 1° do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal de Quitandinha passa a ter a seguinte redação:
§ 1° - As comissões permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de dois anos, permitida a reeleição.
Artº. 4º: Estas Emendas entram em vigor na data de sua publicação.
Art.5º: Revogam-se as disposições em contrário;
SALA DAS SESSÕES, em 01 de julho de 2015.
PEDRO GILSON RIBAS
Presidente
MARCOS ELIO DE DEUS LEAL
1º Secretário