Câmara Municipal de Quitandinha · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 1.292, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.292, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.292, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para a elaboração de Plano de Rotas Acessíveis, atualizando o Plano Diretor do Município de Quitandinha.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa especializada pela a Elaboração do Plano de Rotas Acessíveis, bem assim, alterar o Plano Diretor Municipal para realizar as alterações eventualmente necessárias.
§1º Diante da possibilidade de alteração do Plano Diretor, deverá, necessariamente, a empresa contratada realizar, no mínimo, duas audiências públicas prévias.
§2º Na elaboração do Plano de Rotas Acessíveis, deverá a empresa contratada, necessariamente, observar as diretrizes dispostas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Paraná.
§3º O Plano de Rotas Acessíveis deverá contar, também, com uma projeção de gastos e prazo para sua execução.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Orçamento do Município previsto para o exercício de 2023, podendo, para isso, sendo o caso, suplementado por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 3º A contratação da empresa responsável pela elaboração do novo Plano de Rotas Acessíveis deverá se dar, mediante procedimento próprio, no prazo máximo de cento e vinte dias.
Art. 4º Após a conclusão de sua elaboração, o Plano de Rotas Acessíveis deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal para deliberação em Plenário.
Art. 5º Essa lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2023.
VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL
Presidente