Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Reajusta os valores da bolsa auxílio aos estagiários nos órgãos da Administração Municipal e altera a redação do inciso VII do art. 1º da lei nº 751/2009.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs valores da bolsa auxílio concedida aos estudantesestagiáriosnos órgãos da Administração Municipal, fixado na Lei nº751, de 16 de fevereiro de 2009, ficam reajustados em vinte e cinco por cento (25%) a partir de 1º de fevereiro de 2022, não se aplicando o reajuste aos estagiários de pós graduação.
Art. 2ºAltera-se a redação do inciso VII do Art. 1º da Lei nº 751/2009, que passa a viger com a seguinte redação:
“VII – O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal não poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento), devendo-se observar ainda o disposto no §4º do art. 17 da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008 para os estagiários de nível superior, pós-graduação e médio profissional. ”
Art. 3ºAplicam-se as disposições da Lei acima ao Poder Legislativo, o qual poderá contratar estagiários de nível médio, superior e de pós-graduação, observando a proporcionalidade definida no artigo 17 da Lei Federal 11788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal