Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.355, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.355, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.355, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação no Município de Quitandinha - PR, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao:
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
f) provimento de alimentação escolar;
g) aquisição de veículos e ônibus escolar para frota da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro.
II - Pagamento de vencimentos, abonos e gratificações dos Professores e dos Auxiliares Operacionais Geral de apoio ao Magistério.
III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV – Pesquisa e desenvolvimento de melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação - FME está vinculado e subordinado a Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação – FME, sem prejuízo de outras definidas em normas complementares ou decorrentes de legislação específica:
I – planejar, coordenar, executar e supervisionar a gestão administrativa, financeira e contábil do Fundo Municipal de Educação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira, abrangendo todas as etapas, modalidades e áreas da educação sob responsabilidade do Município, incluindo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), a Educação Especial, a Educação Integral, a Educação de Jovens e Adultos e demais programas e ações complementares de natureza educacional;
III – estabelecer diretrizes e políticas de aplicação dos recursos, de acordo com as metas e estratégias definidas no Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
IV – acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, assegurando a correta aplicação dos recursos em conformidade com as normas do Tesouro Nacional, do FNDE e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V – zelar pela compatibilidade das ações financiadas pelo Fundo com as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e com a política educacional do Município;
VI – autorizar empenhos, liquidações e pagamentos das despesas vinculadas ao Fundo, bem como controlar o ingresso de receitas e conciliação bancária;
VII – promover a transparência e a publicidade dos atos de gestão, mediante a elaboração e divulgação de relatórios de execução física e financeira, balancetes e prestações de contas periódicas;
VIII – firmar convênios, contratos, termos de fomento, termos de colaboração e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, observadas as normas da Lei nº 13.019/2014 e da Lei nº 14.133/2021;
IX – coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo Municipal de Educação, em consonância com os planos e programas educacionais vigentes;
X – manter atualizado o cadastro patrimonial e contábil dos bens, equipamentos e materiais adquiridos com recursos do Fundo, assegurando sua correta destinação e conservação;
XI – garantir o atendimento às exigências de controle interno e externo, bem como responder às diligências e solicitações dos órgãos de fiscalização;
XII – instituir rotinas internas de monitoramento, avaliação de resultados e auditoria preventiva, visando aprimorar a gestão e a efetividade do gasto público na área educacional;
XIII – adotar medidas necessárias à captação de novos recursos, inclusive por meio de convênios, transferências voluntárias, emendas parlamentares, doações e parcerias público-privadas de interesse educacional;
XIV – estimular a adoção de práticas inovadoras e sustentáveis de gestão educacional, incluindo o uso de tecnologias digitais, programas de eficiência energética, reciclagem e responsabilidade socioambiental;
XV – prestar contas, dentro dos prazos legais, da aplicação dos recursos ao Conselho Diretor do Fundo, ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos de controle competentes.
XVI – promover, apoiar e financiar programas, projetos e pesquisas voltados à aplicação da Neurociência na Educação, com foco no desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos estudantes, bem como na formação continuada de professores e servidores da rede municipal, visando aprimorar os processos de ensino-aprendizagem e inclusão educacional;
§ 1º As ações referidas no inciso XV poderão incluir estudos, capacitações, parcerias técnicas, aquisição de materiais e equipamentos voltados à implementação de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas da Neuroeducação, respeitadas as normas éticas e os princípios da legislação educacional vigente.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro poderá firmar convênios, protocolos de intenções e termos de cooperação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, conselhos profissionais e órgãos de fomento, para execução das ações previstas no inciso XV deste artigo.
XVII - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
XVIII - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
XIX - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
XX - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
XXI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
XXIII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
I – A (O) Secretária (o) Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro - Presidente;
II - o Gerente de Educação da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro - Vice-Presidente;
II – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação;
III – um representante do Conselho Municipal de Educação;
§ 1º Os membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Os membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação Conselho que não desempenham a função de Presidente e Vice Presidente terão cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 3º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente à decisão final.
§ 5º O Conselho Diretor contará com um Secretário especialmente designado pelo Presidente dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro, que fará a leitura e redação das atas das reuniões.
§ 6º A função de membro e de Secretário Administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I - definir as normas operacionais do Fundo;
II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro com outras entidades;
VI – Doações de bens móveis e imóveis ou recursos financeiros recebidos da iniciativa privada.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em programas, projetos, ações e despesas que visem assegurar a oferta e a qualidade da educação pública municipal, em conformidade com o Plano Municipal de Educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais normas correlatas, compreendendo, entre outras, as seguintes finalidades:
I – execução de programas e projetos voltados à melhoria da qualidade do ensino e ao aumento do nível de escolaridade da população, contemplando todas as etapas e modalidades da educação básica sob responsabilidade do Município, inclusive Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), Educação Especial, Educação Integral e Educação de Jovens e Adultos;
II – democratização da gestão educacional, fortalecendo a participação dos conselhos escolares, associações de pais, comunidade e órgãos colegiados, bem como garantindo transparência e controle social dos gastos públicos;
III – custeio e manutenção da rede física escolar, incluindo obras de construção, ampliação, reforma, adequação, acessibilidade, segurança e conservação de prédios escolares e unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro;
IV – aquisição de equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos, didáticos, tecnológicos e de consumo indispensáveis à execução das atividades educacionais;
V – provimento da alimentação escolar e melhoria da infraestrutura das cozinhas e refeitórios, em consonância com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
VI – aquisição e manutenção da frota de transporte escolar, inclusive seguro, combustível, peças, pneus, contratação de serviços mecânicos e capacitação de condutores, conforme normas do FNDE e da SEED-PR;
VII – capacitação, formação continuada e valorização dos profissionais da educação e servidores técnicos, administrativos e de apoio, em consonância com o Plano de Carreira e o Plano Municipal de Educação;
VIII – custeio de despesas com pessoal, encargos sociais e gratificações previstas em lei, vinculadas às atividades educacionais custeadas com recursos próprios, transferências ou complementações do FUNDEB;
IX – desenvolvimento de ações de inovação tecnológica e pedagógica, com ênfase em práticas baseadas na neurociência educacional, educação socioemocional, metodologias ativas e inclusão digital;
X – execução de programas e projetos de inclusão e acessibilidade voltados aos alunos público-alvo da Educação Especial, garantindo condições adequadas de atendimento, transporte adaptado e recursos de tecnologia assistiva;
XI – execução de programas e projetos de Neurociência Educacional, voltados à aplicação de conhecimentos científicos sobre o funcionamento cerebral, cognição, emoções e aprendizagem, com foco em:
a) formação e capacitação de professores e equipes multidisciplinares;
b) desenvolvimento de práticas pedagógicas baseadas em evidências;
c) implementação de ambientes de aprendizagem que favoreçam atenção, memória, empatia e bem-estar emocional;
d) aquisição de materiais, equipamentos e tecnologias voltadas à neuroeducação e regulação emocional;
e) celebração de convênios, parcerias e cooperações com instituições científicas e educacionais especializadas na área;
XII – implementação de políticas de sustentabilidade, meio ambiente e eficiência energética nas unidades escolares, visando à redução de custos e à educação ambiental;
XIII – desenvolvimento de sistemas de gestão, monitoramento e avaliação de resultados educacionais, garantindo a transparência e a melhoria contínua das ações financiadas;
XIV – parcerias, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e contratos de gestão com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014 e da Lei nº 14.133/2021;
XV – demais despesas necessárias à execução das políticas públicas de educação do Município, desde que compatíveis com os objetivos do Fundo e observadas as normas de finanças públicas, controle interno e externo.
XVI - Democratização da gestão da educação pública.
Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 14 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal