Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 14 de novembro de 2022
LEI Nº 1.261, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.261, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.261, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 4.977.000,00 (quatro milhões novecentos e setenta e sete mil reais), mediante as seguintes providências:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
401 - SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
370 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 600.000,00
31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
380 – 000 – Recursos Livre.........................................................................R$ 20.000,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
420 – 000 – Recursos Livre.........................................................................R$ 40.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1160 – 494 – Bloco Custeio Ações da Saúde...............................................R$ 800.000,00
31.90.16.00.00 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil
1190 – 303 – Saúde 15%............................................................................R$ 25.000,00
1200 – 494 – Bloco Custeio Ações da Saúde.................................................R$ 20.000,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1230 – 494 – Bloco Custeio Ações da Saúde.................................................R$ 60.000,00
33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
1470 – 494 – Bloco Custeio Ações da Saúde.................................................R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
704 – FUNDEB
12.361.008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil
2890 - 101 – FUNDEB 70%.....................................................................R$ 1.500.000,00
31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
2910 - 101 – FUNDEB 70%.........................................................................R$ 30.000,00
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil
2930 - 101 – FUNDEB 70%.........................................................................R$ 40.000,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
2970 - 101 – FUNDEB 70%.......................................................................R$ 400.000,00
12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil
3100 - 101 – FUNDEB 70%........................................................................R$ 900.000,00
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil
3140 - 101 – FUNDEB 70%..........................................................................R$ 20.000,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
3180 - 101 – FUNDEB 70%........................................................................R$ 250.000,00
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
3240- 104 – 25% demais imp. Vinc. a educação...........................................R$ 32.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0013.2028 – MANUT. DA SECR MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil
4450 - 000 – Recursos livres....................................................................R$ 200.000,00
31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
4460 - 000 – Recursos Livres.....................................................................R$ 20.000,00
TOTAL.....................................................................R$ 4.977.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de cancelamento de dotação orçamentária:
Cancelamento:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
401 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0004.2004 – MANUT. DA SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
33.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física
520 – 000 – Recursos Livre..........................................................................R$ 30.000,00
28.843.0004.2005 – PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
32.90.21.00.00 – Juros sobre a divida por contrato
650 - 000 – Recursos Livres.......................................................................R$ 300.000,00
46.90.71.00.00 – Principal da divida contratual resgatado
670 - 000 – Recursos Livres.......................................................................R$ 200.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.1002 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
690 – 000 - Recursos Livre.........................................................................R$ 25.000,00
44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
700 – 000 - Recursos Livre.........................................................................R$ 25.000,00
15.452.0005.2006 – MANUT. DA SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
840 – 511 – Taxas Prestação de Serviços.....................................................R$ 70.000,00
33.90.32.00.00 – Material, bem ou serv. dist. Gratuita
860 – 000 – Recursos Livre.........................................................................R$ 15.000,00
17.512.0006.1004 – SANEAMENTO BÁSICO
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1040 – 000 - Recursos Livre........................................................................R$ 20.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1121 – 493 – Estado – Bloco de custeio........................................................R$ 30.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. permanente
1130 – 303 – Saúde – Receitas Vinc.............................................................R$ 20.000,00
44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
1140 – 303 – Saúde – Receitas Vinc.............................................................R$ 20.000,00
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
1150 – 303 – Saúde 15%.......................................................................R$ 1.000.000,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1220 – 303 – Saúde 15%............................................................................R$ 60.000,00
10.302.0007.2031 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR LABORATORIAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil
1610 – 303 – Saúde 15%.........................................................................R$ 580.000,00
33.72.32.00.00 – Material, bem serv. para distribuição Gratuita
1680 – 303 – Saúde 15%.........................................................................R$ 100.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc.Pessoa Física
1760 – 303 – Saúde 15%............................................................................R$ 50.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos ou Mat. Permanente
1810 – 303 – Saúde 15%...........................................................................R$ 50.000,00
10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
2161 – 303 – Saúde 15%............................................................................R$ 70.000,00
2164 – 493 – Estado – Bloco custeio............................................................R$ 20.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa jurídica
2163 – 303 – Saúde 15%............................................................................R$ 25.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
704 – FUNDEB
12.361.008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil
2900 – 102 – FUNDEB 30%.......................................................................R$ 100.000,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
2980 – 102 – FUNDEB 30%.......................................................................R$ 350.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
3030 – 102 – FUNDEB 30%.......................................................................R$ 480.000,00
33.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
3040 – 102 – FUNDEB 30%.......................................................................R$ 280.000,00
705 – ESPORTE E CULTURA
13.392.0009.1008 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS CULTURAIS
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
3250 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 30.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. permanente
3260 – 000 – Recursos Livre.......................................................................R$ 10.000,00
44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
3270 – 000 – Recursos Livre.......................................................................R$ 10.000,00
706 – ENSINO SUPERIOR
12.364.0008.2018 – ENSINO SUPERIOR
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
3480 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 80.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DEF. CIVIL
801 – SECR. DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF. CIVIL
08.244.0010.1010 – CONSTRUÇÃO/AMAPLIAÇÃO DE UNIDADES DA ASSIST. SOCIAL
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
3490 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 30.000,00
44.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis
3500 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 20.000,00
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANAÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
3720 – 000 – Recursos Livre.......................................................................R$ 40.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
3740– 000 – Recursos Livre.........................................................................R$ 40.000,00
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
3760 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 17.000,00
803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSIST. SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
3960 – 000 – Recursos Livre......................................................................R$ 70.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
4060– 000 – Recursos Livre.........................................................................R$ 40.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESNV. ECONOMICO
901 – SECR. DE DESENV. ECONOMICO
16.482.011.1011 – PROGRAMAS DE HABITAÇÃO
44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
4211 – 000 – Recursos Livre......................................................................R$ 30.000,00
22.662.0012.1012 – AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
4210 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 40.000,00
90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9029 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4700 – 000 – Recursos Livre....................................................................R$ 600.000,00
TOTAL GERAL.......................................................R$ 4.977.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal