Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 8 de setembro de 2025
LEI Nº 1.339, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.339, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.339, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Ambiental (CEA) no Município de Quitandinha - PR, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação e Desenvolvimento para o Futuro, o Centro de Educação Ambiental (CEA) com endereço e sede no Parque Ambiental Municipal de Quitandinha situado no Prolongamento da Rua Otávio José Kuss, CEP. 83.840-140.
Parágrafo único. Fica ainda estabelecida uma parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro e as Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Conservação e Sustentabilidade situadas na Rua Germano Krama, nº 94, Bairro Engenho Velho, CEP. 83841-290, neste Município de Quitandinha, Estado do Paraná, para o desenvolvimento de atividades educacionais ambientais.
Art. 2º - O Centro de Educação Ambiental (CEA) terá a finalidade de, sem prejuízo dos demais órgãos de educação:
I - dar suporte e condições às escolas municipais para o desenvolvimento de projetos e pesquisas com alunos da educação infantil e do Ensino Fundamental tanto do ensino regular como para os que estão em jornada ampliada no Ensino integral, sendo uma unidade de apoio às escolas públicas municipais com foco no desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas à preservação e gestão dos recursos naturais e das diversas formas de vida, à sustentabilidade e responsabilidade social, de forma a promover uma educação voltada a transformação social e ambiental,
II - promover ações de sensibilização sobre a importância da reutilização de lixos recicláveis, e uso eficiente dos recursos, minimização do desperdício, consumismo exacerbado e o impacto ambiental acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos diversos tipos de resíduos, princípios da compostagem e recomposição do solo, incentivo a agricultura orgânica, biodinâmica e agroecológica, estudo das diversas formas de plantio, colheita e usos de plantas medicinais, paisagismo e embelezamento dos ambientes, estímulo a fruticultura orgânica, princípios da permacultura e das possibilidades de integração do homem com a natureza, da exploração de mecanismos de geração de energias limpas, preservação do solo, da água, do ar, da biodiversidade da fauna e flora, produção de mudas de árvores frutíferas, floríferas e para reflorestamento, resgate de sementes antigas, promoção da segurança alimentar e nutricional voltada a erradicação da pobreza e da desnutrição, promoção das condições de saúde e qualidade de vida, preservando as fontes de água potável e despoluição dos recursos prejudicados pela ação humana, entre outros conhecimentos e práticas essenciais a preservação das diversas formas de vida, da vida em harmonia com a natureza e sustentabilidade.
Art. 3º - O Centro de Educação Ambiental também terá como função:
I - dar suporte didático a respeito do meio ambiente da Região do Município de Quitandinha e aproveitamento seguro e sustentável dos recursos hídricos e da conservação da fauna e da flora no âmbito regional apresentando possibilidades de soluções para as questões ambientais e do campo no contexto das escolas;
II - Promover ações de sensibilização, conscientização e engajamento da comunidade escolar e da comunidade local em questões ambientais; e
III - Fomentar a realização de eventos, campanhas e ações práticas que envolvam as escolas e as comunidades na proteção e conservação do meio ambiente.
§1º - O Centro de Educação Ambiental (CEA) deverá contribuir para a construção de uma cultura de sustentabilidade nas escolas, incentivando práticas de gestão ambiental e de responsabilidade socioambiental e terá a incumbência de promover conhecimento técnico, científico e de utilidade pública, visando contribuir para a valorização do meio ambiente mediante a integração humana e o desenvolvimento sustentável, resguardar o patrimônio paisagístico, os bens e valores culturais, visando a melhoria da qualidade de vida da sociedade, prioritariamente em parcerias com entidades de ensino técnico e profissionalizante e universitário, em especial as universidades tecnológicas federais e estaduais.
§2º - O CEA – Centro de Estudos Ambientais, poderá ter uma APMF por meio da qual poderá formalizar parcerias e convênios com associações e ONGs sem fins lucrativos e terceiro setor, para recebimento de verbas públicas e privadas, para realização de projetos desde que previamente aprovados pela Secretaria de Educação e Desenvolvimento para o Futuro e também poderá obter recursos a partir de um fundo próprio desde que tenha aprovação do Conselho deliberativo.
§3º - O Centro de Educação Ambiental no caso de recebimento de verbas públicas, estes submeterão às prestações de contas a Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro e para outras instâncias nos termos que determinam a legislação vigente.
Art. 4º - As atividades relacionadas à educação ambiental destinada ao corpo docente e discente da Rede Pública Municipal de Ensino se darão em sintonia e aprovação dos agendamentos e projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria de Educação e Desenvolvimento para o Futuro.
Art. 5º - A sede do Centro de Educação Ambiental (CEA), a realização de atividades e a sua equipe técnica e demais questões administrativas serão disciplinadas e autorizadas no que for necessário, por Resolução da Secretaria de Educação e Desenvolvimento para o Futuro.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro sem prejuízos das parcerias e convênios nos termos do parágrafo segundo da cláusula terceira.
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 04 de setembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal