Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 10 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.362, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.362, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 1.362, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 562/2003, Nº 563/2003, Nº 630/2005, Nº 667/2007 E LEI Nº 983/2015. CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM TOPOGRAFIA, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRIMENSOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos, além de criar novas vagas que irá integrar o quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal, conforme Lei562, de 20 de janeiro de 2003, passando à seguir:
Art. 2º - Ficam declarados em extinção os cargos previstos na Lei nº 562/2003, nº 563/2003, nº 630/2005, nº 667/2007 e nº 983/2015, e extintas as vagas livres, conforme especificados na tabela abaixo:
Cargos
Vagas
Auxiliar de Manutenção e Conservação
49
Auxiliar de Manutenção de Máquinas e Veículos
13
Borracheiro
7
Fonoaudiólogo
1
Mãe Social
5
Tecnólogo em Construção Civil
2
Vigia
10
Médico II
9
Art. 3º- Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Art. 4º- Fica criada vagas de provimento efetivo que passará a integrar os quadros de servidores da Administração Pública Municipal, à saber:
Quantidade
Denominação
Carga Horária
Vencimento
01
Técnico em Topografia
40Horas
R$ 3.330,25
01
Engenheiro Agrimensor
20Horas
R$ 4.591,97
01
Arquiteto
40Horas
R$ 8.325,93
Parágrafo único. A descrição das atribuições e requisitos dos cargos previstos no caput constam do Anexo I desta Lei.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 06 de fevereiro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA
Grupo Ocupacional
Técnico
Descrição Sumária
Levantamento topográficos; apoio técnico em obras de engenharia
Descrição Detalhada
Levantamento planimétricos e altimétricos, locação de obras (estradas, edifícios, barragens). Operação de equipamentos topográficos (estação total, GPS, drones, este que depende de habilitação específica). Apoio direto a engenheiros e agrimensores.
Requisitos
1. Instrução: Nível Médio Técnico em Topografia; Registro no órgão competente da profissão - CFT.
02. Experiência: não exigida;
03. Complexidade das tarefas: Tarefas especializadas, que exigem conhecimentos técnicos;
04. Responsabilidade por erros: Trabalho que exige atenção e exatidão elevadas, para evitar erros em decisões que envolvam riscos a bens e produção privada.
05. Responsabilidade por dados confidenciais: tem acesso a informações estritamente confidenciais, cuja divulgação inadvertida pode provocar sérios danos, prejuízos financeiros e morais ao contribuinte. Descrição e integridade máxima são requisitos essenciais do cargo;
06. Responsabilidade por contatos: Contatos internos e externos, para obtenção e fornecimento de informações conforme necessidade do serviço;
07. Responsabilidade por máquinas e equipamentos: o trabalho requer precaução necessária para que sejam evitados danos em máquinas e equipamentos durante a execução das tarefas;
Aptidão Física
Esforço físico: leve;
Esforço mental e visual: Constante;
Condições de trabalho: trabalho interno e externo.
Jornada de Trabalho
A jornada a ser cumprida será de 40 (quarenta) horas semanais.
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
Grupo Ocupacional
Superior Completo
Descrição Sumária
Levantamento topográficos e planialtimétricos; Georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos; Demarcação e regularização de terras; Cadastro técnico multifinalitário; Apoio a obras de engenharia (estradas, barragens, loteamentos); Mapeamento e cartografia; Uso de tecnologias como GPS/GNSS, drones, estações totais e SIG.
Descrição Detalhada
Levantamentos planialtimétricos e cadastrais; Georreferenciamento de imóveis rurais (INCRA); Demarcação e divisão de terras; Elaboração de plantas, memoriais descritivos e mapas; Atuação em cartórios e órgãos públicos de registro.
Requisitos
1. Instrução: Nível Superior Completo em Agrimensura, Engenharia de Agrimensura e Cartográfica; Registro no órgão competente da profissão - CREA.
02. Experiência: não exigida;
03. Complexidade das tarefas: Tarefas especializadas, que exigem conhecimentos técnicos e superiores;
04. Responsabilidade por erros: Trabalho que exige atenção e exatidão elevadas, para evitar erros em decisões que envolvam riscos a bens e produção privada.
05. Responsabilidade por dados confidenciais: tem acesso a informações estritamente confidenciais, cuja divulgação inadvertida pode provocar sérios danos, prejuízos financeiros e morais ao contribuinte. Descrição e integridade máxima são requisitos essenciais do cargo;
06. Responsabilidade por contatos: Contatos internos e externos, para obtenção e fornecimento de informações conforme necessidade do serviço;
07. Responsabilidade por máquinas e equipamentos: o trabalho requer precaução necessária para que sejam evitados danos em máquinas e equipamentos durante a execução das tarefas;
Aptidão Física
Esforço físico: leve;
Esforço mental e visual: Constante;
Condições de trabalho: trabalho interno e externo.
Jornada de Trabalho
A jornada a ser cumprida será de 20 (vinte) horas semanais.
ARQUITETO
Grupo Ocupacional
Superior Completo
Descrição Sumária
Trabalho que consiste em projetar e supervisionar a construção de edifícios e outras obras públicas, estabelecendo planos e projetos sobre o desenvolvimento de núcleos urbanos.
Descrição Detalhada
- Elaborar, executar e dirigir projetos arquitetônicos de edifícios, interiores, monumentos e outras obras, estudando características e preparando programas e métodos de trabalho, especificando os recursos necessários para permitir a construção, montagem e manutenção das obras.
- Examinar o projeto a fim de determinar o tipo e o estilo da construção.
- Fazer cálculos de custo e estabelecer cronogramas do tempo necessário para o término da construção.
- Planejar as plantas e especificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro de um espaço físico.
- Elaborar desenhos ou determinar a construção de maquetes para ilustrar o aspecto final da obra.
- Inspecionar a obra para verificar se a construção se processa de acordo com as especificações.
- Consultar engenheiros, economistas, orçamentistas e outros especialistas, discutindo o arranjo geral das estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos, com vista ao equilíbrio técnico-funcional do conjunto, para determinar a viabilidade técnica e financeira do projeto.
- Estudar traçados de núcleos urbanos para o desenvolvimento de projetos referentes à ordenação de seu desenvolvimento.
- Manter contatos contínuos com projetistas, empreiteiros, fornecedores e demais responsáveis pelo andamento das obras, visando assegurar a coordenação de todos os aspectos do projeto e a observância às normas e especificações contratuais.
- Organizar e coordenar a compilação de dados relativos ao desenvolvimento da área em exame.
- Examinar os dados obtidos com o objetivo de determinar a natureza, grau, ritmo de crescimento e desenvolvimento do centro populacional.
- Efetuar vistorias, perícias, avaliação de imóveis, arbitramento, emitir laudos e pareceres técnicos.
- Participar de equipes multiprofissionais de estudos sobre o planejamento de desenvolvimento de novos núcleos urbanos ou outros objetos de análise específica.
- Preparar e orientar trabalhos de paisagismo estudando as condições do lugar.
- Orientar o trabalho de equipes de servidores auxiliares.
- Participar de comissões e programas de treinamento, quando convocado.
- Desempenhar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, respeitado os preceitos legais da profissão e seu nível de complexidade, quando solicitado.
- Cumprir normas e regulamentos estabelecidos pela unidade.
Requisitos
1. Instrução: Nível Superior Completo em Arquitetura. Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
02. Experiência: não exigida;
03. Complexidade das tarefas: Tarefas especializadas, que exigem conhecimentos técnicos e superiores;
04. Responsabilidade por erros: Trabalho que exige atenção e exatidão elevadas, para evitar erros em decisões que envolvam riscos a bens e produção privada.
05. Responsabilidade por dados confidenciais: tem acesso a informações estritamente confidenciais, cuja divulgação inadvertida pode provocar sérios danos, prejuízos financeiros e morais ao contribuinte. Descrição e integridade máxima são requisitos essenciais do cargo;
06. Responsabilidade por contatos: Contatos internos e externos, para obtenção e fornecimento de informações conforme necessidade do serviço;
07. Responsabilidade por máquinas e equipamentos: o trabalho requer precaução necessária para que sejam evitados danos em máquinas e equipamentos durante a execução das tarefas;
Aptidão Física
Esforço físico: leve;
Esforço mental e visual: Constante;
Condições de trabalho: trabalho interno e externo.
Jornada de Trabalho
A jornada a ser cumprida será de 40 (quarenta) horas semanais.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 06 de fevereiro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal