Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 9 de março de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.006, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Institui ações de combate aos mosquitos "aedes aegypti e aedes albopictus" para prevenção da dengue, "chikungunya", "zyca" vírus e febre amarela no Município.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui ações de combate à proliferação dos mosquitos aedes aegypti e aedes albopictus, para prevenção da dengue, chikungunya, zyca vírus e febre amarela no Município, em conformidade com o constante do Anexo nº 1 desta Lei.
Art. 2º Os domicílios e os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e demais locais objetos desta Lei tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação para se adequarem ao disposto no Anexo nº 1 desta Lei.
Art. 3º Os proprietários e pessoas físicas responsáveis pelos estabelecimentos referidos no art. 2º desta Lei devem realizar ações de sensibilização e educação ambiental aos seus empregados com o objetivo de contribuir no processo de combate à proliferação do mosquito aedes aegypti e aedes albopictus no Município.
Art. 4º Considera-se infração sanitária, além das previstas na legislação pertinente:
I - manter, armazenar, conservar, transportar, comercializar, expor, materiais, objetos, recipientes, estruturas, com coleções hídricas de modo a favorecer a proliferação do mosquito aedes aegypti e aedes albopictus em suas diferentes fases de desenvolvimento;
II - deixar de adotar medidas preventivas ou favorecer condições para a proliferação de mosquito aedes aegypti e aedes albopictus em domicílios, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, canteiros de obras, construções inacabadas e demais locais objetos desta Lei.
III - impedir ou dificultar o acesso da autoridade sanitária e/ou agente de controle de vetores para execução das ações de combate ao mosquito Aedes aegypti e aedes albopictus;
IV - deixar de executar, impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas à prevenção, controle e combate ao mosquito Aedes aegypti e aedes albopictus;
Art. 5º A inobservância ou desobediência aos termos desta Lei configura infração de natureza sanitária, punida na forma prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 928, de 23 de abril de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 08 de março de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal