Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 4 de outubro de 2019
LEI N° 1.141, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.141, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI N° 1.141, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza outorga de permissão de uso condicionado de imóvel situado no Distrito Industrial de Quitandinha para a empresa Guaporé Construtora de Obras LTDA.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso oneroso de área de terra no perímetro industrial deste Município, medindo 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), sem benfeitorias, a ser individualizada por memorial descritivo elaborado por profissional habilitado indicado pelo Município, que será desmembrada da Matrícula nº 19.562, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, para a instalação da empresa GUAPORÉ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 30.346.254/0001-27, estabelecida na rua Av. Iguaçu, 2947, andar 11, conj 112, Água Verde, Curitiba -PR, condicionada ao cumprimento cumulativo, pela permissionária, das seguintes condições resolutivas:
I - destinação do imóvel exclusivamente para instalação de indústria de construção de artefatos de cimento para uso na construção civil, devendo construir no mesmo estrutura (barracão) com pelo menos 750 m².
II - vigência da permissão de uso gratuito por dez (10) anos contados da publicação desta Lei;
III – início da construção das instalações físicas da indústria proposta pela permissionária sobre o imóvel objeto da permissão de uso gratuito em até cento e oitenta (180) dias após a publicação desta Lei e ser concluída em igual prazo, contado do início da construção;
IV - início das atividades industriais propostas pela permissionária sobre o imóvel objeto da permissão de uso gratuito em até noventa (90) dias contados do prazo fixado no item III deste artigo, prazo que também é conferido para que a permissionária instale no imóvel, objeto desta permissão de uso, a infra estrutura da sua empresa já existente.
V - contratação de empregados preferencialmente residentes no Município, através da Agência do Trabalhador;
VI – integral cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e fiscal;
VII – alteração do projeto original das instalações físicas da permissionária somente mediante prévia e expressa aprovação da Prefeitura Municipal;
VIII – só edificar sobre o imóvel benfeitorias que sejam previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal;
IX – não alterar a composição societária da permissionária sem a prévia e expressa anuência do Município;
X – cumprir integralmente as condições pactuadas no Termo de Permissão de Uso Condicionado a ser elaborado pelo Poder Executivo após a vigência desta Lei;
XI – sujeitar-se à rotineira fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico relativamente ao cumprimento das condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado a ser formalizado entre o Município e a permissionária e atender as indicações da fiscalização nos prazos que por ela lhe sejam fixados.
Parágrafo único. O inadimplemento de qualquer das condições fixadas nesta Lei ou no termo de permissão de uso oneroso implicará automática e definitiva revogação da permissão de uso oneroso autorizada por esta Lei, com imediata reintegração do Permitente na posse do imóvel e sua imissão na posse das benfeitorias existentes sobre o imóvel, hipótese em que as benfeitorias serão incorporadas ao imóvel mediante pagamento da indenização prevista no art. 3º desta Lei, na forma nele fixada.
Art. 2º Findo o prazo de vigência da permissão autorizada por esta Lei e integralmente atendidas as condições fixadas nesta Lei e no termo de permissão de uso oneroso, por lei específica poderá ser outorgada doação do imóvel para a permissionária, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições resolutivas:
I - a donatária use o imóvel exclusivamente para consecução das suas finalidades industriais no Município;
II - no decorrer do prazo de vinte (20) anos, contados da publicação da lei que autorizar a doação, a donatária não poderá transferir ou ceder, a qualquer título, o imóvel doado a terceiros, podendo apenas, mediante autorização de lei específica, ser dado em garantia hipotecária de financiamento contratado com instituição financeira pela donatária, destinado à obtenção de recursos financeiros para serem integral e exclusivamente aplicados na ampliação ou incremento das suas atividades industriais no Município;
§ 1º No caso de extinção ou dissolução da donatária, ou paralisação das suas atividades por 2 (dois) anos consecutivos enquanto ainda vigente o prazo fixado no inc. II deste artigo, haverá imediata e automática revogação da doação e consequente reversão do imóvel ao doador, a ser consumada por meio de prévia comunicação escrita do doador à donatária, com imediata reintegração do doador na posse do imóvel e imissão na posse das benfeitorias existentes, com indenização, a ser paga pelo Município, das benfeitorias existentes no imóvel doado, na forma prevista no art. 3º desta Lei.
§ 2º Em caso de dificuldade de localização do representante da donatária, a comunicação prévia da revogação da doação e consequente reversão do imóvel ao doador poderá ser feita mediante edital de notificação publicado no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal e no órgão de imprensa oficial eletrônica do Município e em jornal impresso no qual a Prefeitura Municipal divulgue seus atos oficiais.
§ 3º A doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento das condições fixadas no art. 1º desta Lei e no termo de permissão de uso oneroso, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, que em dez (10) dias emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento ou não das referidas condições.
§ 4º Caso a Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento constate irregularidade no cumprimento das condições fixadas no termo de permissão de uso oneroso, fixará prazo não superior a noventa (90) dias para que a permissionária regularize a situação.
§ 5º Findo o prazo fixado pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, será realizada nova verificação. Persistindo irregularidade, será revogada a permissão autorizada, com a automática e imediata reintegração do doador na posse do imóvel e imissão na posse das benfeitorias existentes, com indenização, a ser paga pelo Município, das benfeitorias existentes no imóvel, na forma prevista no art. 3º desta Lei.
Art. 3º Havendo inadimplemento de qualquer das condições previstas nesta Lei, a permissionária, ou donatária deverá ser indenizada no valor equivalente a sessenta por cento (60%) do valor apurado em avaliação conjunta da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e permissionária, a ser pago pelo Município à Permissionária em seis (6) parcelas bimensais, vencíveis a partir dos seis (6) meses seguintes à definitiva liquidação do valor da indenização.
§ 1º No caso de dificuldade na localização do representante da donatária para compor a comissão de avaliação, sua notificação para tanto será providenciada na forma do § 2º do art. 2º desta Lei.
§ 2º Não havendo indicação de avaliador pela donatária em até 30 (trinta) dias contados da última publicação do edital de notificação previsto no § 2º do art. 2º desta Lei, a avaliação será realizada sem a participação de representante da donatária.
Art. 4º A assinatura do termo de permissão de uso oneroso previsto no inc. X do art. 1º desta Lei implica formal, expressa e irrevogável aceitação pela permissionária de todas as condições fixadas nesta Lei e no termo de permissão de uso oneroso, com formal, expressa e irrevogável renúncia de direito de insurgência em face da revogação da permissão de uso, da imediata reintegração da posse e forma e prazo de indenização por benfeitorias edificadas no imóvel objeto da permissão de uso oneroso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2019.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita