Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 27 de novembro de 2019
LEI NO 1.147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI No 1.147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a investimentos em equipamentos para a Secretaria de Assistência Social, Infância e Habitação, visando a instalação do Armazém da Família, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal