Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 10 de novembro de 2015
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 996, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza outorga de permissão de uso condicionado de imóvel situado no Distrito Industrial para a empresa Metalúrgica Cicuti e Cantele Ltda. ME.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso oneroso de área de terra urbana, com 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, a ser individualizada por memorial descritivo elaborado por profissional habilitado indicado pelo Município, que será desmembrada da Matrícula nº 19.562, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, para a empresa Metalúrgica Cicuti e Cantele Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 14.655.079/0001-01, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na Rua 6 de Agosto, nº 66, Vista Alegre, condicionada ao cumprimento cumulativo, pela permissionária, das seguintes condições resolutivas:
I - destinação do imóvel exclusivamente para transferência da indústria de estruturas metálicas; fabricação de obras de caldeiraria pesada; fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; peças e assessórios, exceto para irrigação; manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente; e manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, além de outros produtos congêneres que vierem a ser fabricados, em conformidade com seu contrato social e com a Carta de Intenção firmada pelo administrador da permissionária em 14 de fevereiro de 2014, constante do Protocolo n° 13.958, de 18 de fevereiro de 2014, da Prefeitura Municipal;
II - vigência da permissão de uso gratuito por dez (10) anos contados da publicação desta Lei;
III – início da construção das instalações físicas da indústria proposta pela permissionária sobre o imóvel objeto da permissão de uso gratuito em até cento e oitenta (180) dias após a publicação desta Lei e ser concluída em igual prazo, contado do início da construção;
IV - início das atividades industriais propostas pela permissionária sobre o imóvel objeto da permissão de uso gratuito em até noventa (90) dias contados do prazo fixado no item III deste artigo, quando também deverá transferir a sede da empresa permissionária para o imóvel objeto da permissão de uso e cessar por inteiro suas atividades no local onde atualmente se encontra em atividade;
V - contratação de empregados preferencialmente residentes no Município, através da Agência do Trabalhador;
VI – integral cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e fiscal;
VII – alteração do projeto original das instalações físicas da permissionária somente mediante prévia e expressa aprovação da Prefeitura Municipal;
VIII – só edificar sobre o imóvel benfeitorias que sejam previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal;
IX – não alterar a composição societária da permissionária sem a prévia e expressa anuência do Município;
X – cumprir integralmente as condições pactuadas no Termo de Permissão de Uso Condicionado a ser elaborado pelo Poder Executivo após a vigência desta Lei;
XI – sujeitar-se à rotineira fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico relativamente ao cumprimento das condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado a ser formalizado entre o Município e a permissionária e atender as indicações da fiscalização nos prazos que por ela lhe sejam fixados.
Parágrafo único. O inadimplemento de qualquer das condições fixadas nos incisos I a XI do caput deste artigo implicará automática e definitiva revogação da permissão autorizada por esta Lei, hipótese em que as benfeitorias edificadas sobre o imóvel pela permissionária ficarão incorporadas ao mesmo, mediante indenização na forma fixada no art. 3º desta Lei.
Art. 2º Finda a vigência da permissão autorizada por esta Lei e integralmente atendidas as condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado, por lei específica poderá ser outorgada doação do imóvel para a permissionária, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições resolutivas:
I - que donatária use o imóvel exclusivamente para consecução das suas finalidades empresariais no Município;
II - no decorrer do prazo de vinte (20) anos, contados da publicação da Lei que autorizar a doação, a donatária não poderá ceder ou transferir, a qualquer título, o imóvel doado a terceiros, podendo apenas ser dado em garantia hipotecária de financiamento que se destine exclusivamente à obtenção de recursos financeiros para serem aplicados na ampliação ou no incremento das suas atividades no Município;
§ 1º Haverá imediata e automática revogação da doação e consequente reversão do imóvel ao doador e perda de todas as benfeitorias sobre ele existentes em favor do doador no caso de extinção ou dissolução da donatária, ou paralisação das suas atividades por 2 (dois) ou mais anos consecutivos.
§ 2º A doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento das condições fixadas no art. 1º desta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, que em dez (10) dias emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento ou não dessas condições.
§ 3º Caso a Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento constate irregularidade no cumprimento das condições fixadas no Termo de Permissão de Uso Condicionado, fixará prazo não superior a noventa (90) dias para que a permissionária regularize a situação.
§ 4º Findo o prazo fixado pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, será realizada nova verificação. Persistindo irregularidade, será revogada a permissão autorizada, com a automática perda das benfeitorias existentes sobre o imóvel em favor do permitente.
Art. 3º Havendo inadimplemento de qualquer das condições previstas nesta Lei a permissionária ou donatária deverá ser indenizada no valor equivalente a sessenta por cento (60%) do valor apurado em avaliação conjunta da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e permissionária, a ser paga pelo Município à permissionária em quatro (4) parcelas bimensais, vencíveis a partir dos seis (6) meses seguintes à definitiva liquidação do valor da indenização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal