Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 21 de setembro de 2022
LEI Nº 1.256, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.256, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.256, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Quitandinha, aposentados e pensionistas, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido, a partir de 1º de setembro de 2022, aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas do Município de Quitandinha, reajuste salarial linear em parcela única de 6,00% (seis por cento), a título de ganho real, sem prejuízo de posterior reajuste anual para reposição de perda inflacionária, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal.
§ 1.º O mesmo índice aplica-se ao reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência do Município de Quitandinha.
§ 2.º Ficam excluídos do presente reajuste os agentes políticos representados pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como os Professores da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha, já contemplados com o reajuste do piso pela Lei Municipal 1.243/2022, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, já contemplados nos termos da Lei Municipal 1.250/2022 e os Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, que serão contemplados em lei própria.
Art. 2.º A presente lei se aplica aos servidores Estatutários e aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 20 de setembro de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal