Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 1.350, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.350, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.350, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – PR a instituir pagamento de “Jeton de Presença” aos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos; bem como, autoriza o pagamento de gratificação de função para os membros da Diretoria Executiva.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha - PR (QUITANDINHAPREV) autorizado a efetivar o pagamento de “Jeton de Presença” aos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos.
Art. 2º Os membros Titulares dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos, ou Suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação; farão jus ao “Jeton de Presença” pela participação em reuniões ordinárias mensais, no valor correspondente aos seguintes percentuais:
I – Membros do Conselho de Administração e Fiscal: 50% sobre o menor salário base pago à servidor efetivo do Município;
II - Presidente do Conselho da Administração e Fiscal: 100% sobre o menor salário base pago à servidor efetivo do Município; e
III - Membros do Comitê de Investimentos: 100% sobre o menor salário base pago a servidor efetivo do Município.
Art. 3º Os “Jetons de Presença” serão atualizados na mesma data e percentual dos vencimentos básicos dos servidores do quadro geral do Município de Quitandinha.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao “Jeton”, não se incorporarão aos vencimentos, como também, não integrarão a base de cálculo das contribuições ao RPPS.
Art. 4º O pagamento dos “Jetons de Presença”, serão efetuados na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha de benefícios do QUITANDINHAPREV, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.
§ 1º - Os Conselheiros de Administração, Fiscal e membros do Comitê de Investimentos somente receberão o “Jeton de Presença” com a comprovação da efetiva participação nas reuniões ordinárias, previamente designadas no calendário anual.
§ 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser pago “Jeton” por participação em reuniões extraordinárias.
§ 3º - É vedada a acumulação de parcelas de “Jeton de Presença” instituído por esta Lei, para membros dos Conselhos e do Comitê de Investimentos, pela participação simultânea em mais de um organismo pertencente à estrutura do QUITANDINHAPREV.
Art. 5º Para fazer jus ao “Jeton de Presença” os membros Titulares dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos, ou Suplentes, deverão comprovar Certificação Profissional válida emitida por entidade certificadora reconhecida no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - PRÓ-GESTÃO e Certificação Profissional, do Ministério da Previdência Social – MPS.
Art. 6º Dada à complexidade dos cargos, elevado grau de conhecimento exigido dos titulares, e maior responsabilidade funcional, inclusive perante órgãos de fiscalização e controle; fará jus o servidor lotado como Diretor Presidente a gratificação correspondente a 100% (cem por cento) sobre o menor salário base pago a servidor efetivo do Município; enquanto ao Diretor de Previdência e Atuária e Diretor Administrativo-Financeiro, serão concedidas gratificações corresponde a 100% (cem por cento) sobre o menor salário base pago a servidor efetivo do Município, a ser custeado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha - PR (QUITANDINHAPREV).
Parágrafo Único: Para fazer jus às gratificações de que tratam este artigo, os membros da Diretoria Executiva deverão comprovar Certificação Profissional válida emitida por entidade certificadora reconhecida no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - PRÓ-GESTÃO e Certificação Profissional, do Ministério da Previdência Social – MPS.
Art. 7º Para os atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Investimentos, e da Diretoria Executiva; o prazo para comprovar a Certificação Profissional emitida por entidade certificadora reconhecida no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - PRÓ-GESTÃO e Certificação Profissional, será conforme definição do Ministério da Previdência Social – MPS.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 14 de novembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha