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Congresso

Câmara Municipal de Quitandinha · 9 de outubro de 2024

LEI Nº 1.317, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

LEI Nº 1.317, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI Nº 1.317, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

Lei

Prorroga vigência da Lei nº 1182, de 28 de setembro de 2020, que fixa subsídios dos vereadores.

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2028 a vigência da Lei nº 1182, de 28 de setembro de 2020, que fixa os subsídios mensais dos vereadores.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2024.

VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3128, em 9 de outubro de 2024. Código identificador 99DF06C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.