Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 14 de maio de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.081, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, para recomposição inflacionária, e adéqua a remuneração dos servidores regidos pela CLT ao piso nacional.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para recomposição da defasagem do valor dos vencimentos dos servidores e empregados municipais ativos e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, ficam reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 2,06% (dois vírgula seis por cento) sobre os valores referentes ao mês de abril de 2018.
Parágrafo único – Ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, inc. X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, estende-se a recomposição prevista no caput deste artigo aos subsídios dos agentes públicos e políticos.
Art. 2° Fica fixada, de acordo com o piso salarial nacional, em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) a remuneração base dos servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil; e de R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) a remuneração base dos servidores ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental.
Art. 3° A presente lei se aplica aos servidores Estatuários e aos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 11 de maio de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal