Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 28 de novembro de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº. 953, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 917, de 12/03/2013.
O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 917, de 12 de março de 2013, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 3º (...)
§ 2º Mediante licença especial do órgão fiscalizador, o motorista autorizado poderá manter até dois (2) motoristas como auxiliares na execução do serviço, que deverão atender os requisitos dos incs. IV a XI, XV e XVI do art. 10 desta Lei.
Art. 10 (...)
XV - exame médico para aferição das condições de saúde;
XVI - possuir anotação na carteira nacional de habilitação de que exerce atividade remunerada como condutor de veículo.
Art. 14 (...)
III - nos domingos e feriados o estacionamento será livre em todos os pontos de estacionamento, tendo preferência os motoristas que estacionarem primeiro, obedecido o número de vagas em cada ponto.
Art. 31 (...)
IV - a partir de janeiro de 2015, o atendimento da exigência do inc. XVI do art. 10 desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 27 de novembro de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal