Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo: Protocolo nº 2251/2025;
Interessada: IRIS BS SYSTEM EIRELI;
Contrato: nº 22/2022-PMQ.
I RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 22/2022-PMQ, cujo objeto é a locação de licenças, software e suporte técnico para gerenciamento do sistema de segurança em vias públicas e imóveis do Município de Quitandinha.
Após a instrução processual, com apresentação de defesa preliminar, requerimentos, produção de provas e alegações finais, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação apresentou Relatório Final.
O relatório concluiu pela procedência da apuração, recomendando a aplicação de multa contratual de 2% e de suspensão temporária da empresa limitada à participação em licitações e à contratação com o Município de Quitandinha pelo prazo de 2 (dois) anos, condicionada a aplicação das sanções à confirmação documental do descumprimento contratual e à definição da base de cálculo da multa.
É o relatório.
II FUNDAMENTAÇÃO
A contratação foi celebrada sob a égide da Lei nº 8.666/1993, cujo art. 87 admite a aplicação de sanções administrativas em caso de inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa.
Conforme registrado no Relatório Final, a empresa teve oportunidade de apresentar defesa, requerer providências, participar da instrução e apresentar alegações finais, não havendo, pelos elementos examinados, prejuízo demonstrado ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Dessa forma, o Relatório Final deve ser acolhido como fundamento da decisão, com a adoção das providências necessárias à confirmação documental dos fatos e à adequada individualização das penalidades.
III DECISÃO
Diante do exposto, ACOLHO o Relatório Final apresentado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação, adotando seus fundamentos como razões desta decisão, e determino:
A confirmação, pela unidade competente, dos documentos que comprovem o descumprimento das obrigações previstas no Contrato nº 22/2022-PMQ, no sentido principal que a contratada IRIS BS SYSTEM EIRELI, agiu com dolo ao induzir o Município ao erro no momento da contratação, pois forneceu documentos com informações falsas para justificar sua contratação;
Confirmar a rescisão unilateral do contrato, por parte do Município, em razão dos fatos levantados e responsabilizando a Contratada;
A elaboração de memória de cálculo da multa contratual de 2%, com indicação expressa da base de cálculo, do valor considerado e da cláusula contratual aplicada;
Confirmados o inadimplemento e a responsabilidade da contratada, a aplicação da multa contratual de 2%, observada a proporcionalidade e vedada a utilização de base de cálculo não demonstrada nos autos;
Podendo a IRIS BS SYSTEM EIRELI, abater parcela da multa com a dação em pagamento dos equipamentos de vigilância em posse e uso pelo Município.
A aplicação cumulativa da suspensão temporária pelo prazo de 2 (dois) anos, limitada à participação em licitações e à contratação com o Município de Quitandinha;
A intimação da empresa IRIS BS SYSTEM EIRELI acerca desta decisão, da documentação comprobatória e da memória de cálculo, assegurando-se o exercício dos meios de impugnação administrativa cabíveis;
Após o encerramento da fase recursal, sejam adotadas as providências necessárias à cobrança da multa e ao registro da penalidade, se mantida.
Quitandinha, 04 de novembro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha