Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 26 de outubro de 2022
LEI NO 1.259, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.259, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI No 1.259, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a Câmara Municipal de Quitandinha a conceder Cesta Natalina aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Quitandinha, representada por seu Presidente, autorizado a efetuar despesas destinadas ao fornecimento de cesta de Natal para os servidores públicos do Poder Legislativo, no decorrer do mês de dezembro.
Parágrafo único - As cestas de Natal serão compostas de gêneros de primeira necessidade e alimentos da ceia natalina, de acordo com o costume da comunidade.
Art. 2º Será fornecida uma única cesta natalina a cada servidor que se encontre em atividade, independente de seu vínculo laboral com a administração.
Art. 3º A concessão da cesta natalina fica adstrita à viabilidade orçamentária do Poder Legislativo, devendo ser adquirida mediante regular e prévio procedimento licitatório.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha