Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de setembro de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 938, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feita mediante teste seletivo, para atender as seguintes situações:
I - existência cargos vagos de professor ou de profissionais de saúde, por aposentadoria, exoneração, demissão, morte ou para suprir necessidade do serviço;
II - existência cargos vagos de professores ou profissionais de saúde em gozo de licenças;
III - necessidade de mais professores para atender novos estabelecimentos de ensino ou de mais profissionais de saúde para atender novas unidades de saúde;
IV - suprir falta de psicólogo, fonoaudiólogo e/ou nutricionista no quadro de pessoal da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, e de psicólogo, assistente social e orientador social no quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil até que se realize concurso público para atendimento da necessidade de pessoal;
V - trabalhadores operacionais para executar manutenção, reformas ou ampliações de prédios próprios ou para conclusão de obras contratadas e não concluídas; e
VI - auxiliares de serviços gerais para suprir necessidade de pessoal até que se realize concurso público;
VII - pessoal necessário para atender situações de urgência e/ou emergência;
VIII - profissionais especializados para execução de serviços de duração determinada.
Art. 2º A contratação será limitada ao período de um (1) ano, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa formal do responsável pelo órgão interessado.
Art. 3º A escolha das pessoas a serem contratadas será feita mediante teste seletivo, que consistirá em prova escrita que será definida no edital de convocação.
§ 1º O edital de convocação do teste seletivo deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e em jornal impresso no qual o Município promova publicação dos seus atos.
§ 2º O prazo de inscrição de candidatos ao teste seletivo será de três (3) dias úteis contados da publicação em jornal impresso.
§ 3º A prova escrita deverá ser realizada em até dez (10) dias após a publicação do edital em jornal impresso.
Art. 4º A remuneração dos contratados será equiparada àquela paga a servidores municipais efetivos que exerçam iguais ou assemelhadas funções.
Parágrafo único. Toda vantagem adicional à remuneração básica de servidores municipais efetivos será excluída da remuneração dos contratados.
Art. 5º O regime jurídico do pessoal contratado temporariamente será o definido na Consolidação das Leis do Trabalho e o regime previdenciário será o do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 6º Faltas funcionais serão apuradas mediante sindicância sumária, assegurada ampla defesa, cujo procedimento deverá ser concluído em trinta (30) dias contados da sua instauração.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 446, de 16 de julho de 1999 e todas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 02 de setembro de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito