Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 11 de março de 2019
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.109, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.278.332,36 (Um milhão duzentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), mediante as seguintes providências:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
820 - 510 – Taxas Exercício Poder de Polícia............R$ 154,80
830 - 511 – Taxas Prestação de Serviços..............R$ 263,10
840 – 512 – CIDE...............R$ 99,54
25.451.0005.2007 – MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa jurídica
1070 - 507 – COSIP..........R$ 12.996,04
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
1440 – 494 – Bloco Custeio de Ações e Serv. da Saúde.....R$ 47.101,48
1450 – 495 – Atenção Básica..........R$ 7.802,56
1460 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade...........R$ 23.126,44
1470 – 498 – Assistência farmacêutica...........R$ 5.461,18
1480 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde....... R$ 13.315,23
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1580 – 494 – Bloco Custeio de Ações e Serv. da Saúde..........R$ 80.000,00
1600 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade.........R$ 7.034,20
1610 – 498 – Assistência farmacêutica............R$ 21.701,33
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1770 – 498 – Assistência farmacêutica...............R$ 27,33
1780 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde...........R$ 44.000,00
10.301.0007.2009 – MANUT. DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
1810 – 499 – Atenção Básica.............R$ 689,59
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
2040 – 497 – Vigilância em Saúde................R$ 30.051,73
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2100 – 497 – Vigilância em Saúde...........R$ 16.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
2161 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde.......R$ 25.215,83
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
07.701 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008.1006 – Construção/Ampliação de Creches e Pré-escolas
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
2180 – 215 – Super Creche...............R$ 205.118,45
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
2191 – 215 - Super Creche...............R$ 17.514,66
12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
2300 - 235 – Apoio a Creche...............R$ 22,20
07.703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
2511 - 182 – MEC Ônibus Escolar..............R$ 232,24
2512 – 225 – Escola do Pangaré............R$ 701,02
07.705 – ESPORTE E CULTURA
27.812.0009.2019 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTE E CULTURA
3375 - 556 – Lei Pelé...............R$ 17.146,58
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
08.801 – SECRETARIA DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
08.244.0010.2020 - MANUT. DA SECR. DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF. CIVIL
3571 – 783 – Indenizações e Restituições..........R$ 4.621,09
08.802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
3711 - 781 – FIA Crescer...........R$ 18.813,51
3712 - 782 – FIA SCFV .....................R$ 5.000,00
3713 - 791 – FIA Conselho Tutelar...... R$ 10.031,23
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3731 - 781 – FIA Crescer............R$ 15.000,00
3732 - 782 – FIA SCFV ..............R$ 7.385,00
3733 - 785 – FIA Lib. Cidadã..........R$ 7.385,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
3761 - 781 – FIA Crescer...........R$ 10.000,00
3762 - 782 – FIA SCFV ........R$ 4.541,13
3763 - 785 – FIA Lib. Cidadã..........R$ 6.738,90
3764- 791 – FIA Conselho Tutelar.......R$ 60.000,00
08.803 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0010.2025 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
3791 - 788 – Fundo do Idoso.............R$ 26.500,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3801 - 788 – Fundo do Idoso......R$ 8.500,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
3811 - 788 – Fundo do Idoso.........R$ 15.170,42
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
3960 - 774 – PPAS 1..........R$ 10.882,29
3970 - 775 – PPAS V........R$ 15.000,0
3971 - 780 – FEAS Incentivo 4 ..........R$ 15.853,43
3980- 934 – BFPSB - SUAS................R$ 10.000,00
3990 - 938 – BFPSEMC – SUAS........R$ 12.757,88
4000 - 940 – BFGPBF – SUAS............R$ 6.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4060 - 774 – PPAS1........R$ 20.000,00
4071 - 780 – FEAS Incentivo 4 ......R$ 5.000,00
4080 - 934 – BFPSB - SUAS.......R$ 9.952,63
4100 - 940 – BFGPBF – SUAS.........R$ 25.392,43
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
4160 - 774 – PPAS1........R$ 25.000,00
4170 - 775 – PPAS 1 V........R$ 17.084,50
4171 - 777 – Convênio APAE....R$ 34.078,86
4180 - 940 – BFGPBF – SUAS......R$ 4.704,27
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10 -100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
4580 - 555 – Compensação Financeira Sanepar........R$ 4.164,26
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
4705 – 792 – Convênio 433/2018 – Coleta Seletiva............R$ 287.000,00
TOTAL ...............................R$ 1.278.332,36
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício de 2018 conforme abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
182
MEC Ônibus Escolar
232,24
215
Super Creche
222.633,11
225
Escola do Pangaré
701,02
235
Apoio a Creche
22,20
494
Bloco de Custeio de Ações e Serv. Públicos da Saúde
127.101,48
495
Atenção Básica
7.802,56
496
Atenção de Média e Alta Complex Ambul e Hospitalar
30.160,64
497
Vigilância em Saúde
46.051,73
498
Assistência Farmacêutica
27.189,84
499
Gestão do SUS
689,59
500
Invest Rede de Serv de Saúde - Port. 203-GM, de 2007
82.531,06
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
12.996,04
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
154,80
511
Taxas - Prestação de Serviços
263,10
512
CIDE
99,54
555
SANEPAR - Comp. Fin ao MEIO AMBIENTE do Município
4.164,26
556
Lei Pelé
17.146,58
774
ESTADO - Bloco Finan da Proteção Social Básica - SUAS
55.882,29
775
ESTADO - Bloco Finan da Prot Social Esp Alta Compl
32.084,50
777
Convênio 823566-2015 - APAE
34.078,86
780
FEAS Incentivo 4 - Bloco Financ. Prot Social Básica - SUAS
20.853,43
781
Programa FIA Crescer em Família
43.813,51
782
FIA SCFV
16.926,13
783
FEAS VEICULO ADAPTADO
4.621,09
785
Programa FIA Liberdade Cidadã
14.123,90
788
Fundo do Idoso
50.170,42
791
FIA Conselho Tutelar
70.031,23
792
Programa Coleta Seletiva
287.000,00
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
19.952,63
938
Bloco de Finan da Prot Social Especial de Média Complex
12.757,88
940
Bloco de Finan da Gestão do Programa Bolsa família
36.096,70
TOTAL
1.278.332,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 07 de março de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal