Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 25 de junho de 2021
LEI Nº 1.210, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.210, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1.210, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
26.782.0005.1003 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte: 896 – Pav. Pangaré e Vila Rural - Conv.Fed . 908619/2020..............R$ 955.000,00
Total .................................R$ 955.000,00
Art. 3º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação referente ao Convênio conforme abaixo:
Fonte
Recursos
Valor
896
Pavimentação Pangaré e Vila Rural - Conv. Fed . 908619/2020
955.000,00
TOTAL
955.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2021.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal