Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de julho de 2019
LEI Nº 1.127, DE 22 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.127, DE 22 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 1.127, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a transferência de recursos do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Executivo do exercício de 2019.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para a seguinte dotação:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.701 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008.1-600 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CRECHES E PRÉ ESCOLAS
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações........... R$ 170.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
08.803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ....... R$ 100.000,00
Total .......................... R$ 270.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art.1º serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.101 – CAMARA MUNICIPAL
01.101.01.031.0001.1001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações...................... R$ 270.000,00
Total ................................. R$ 270.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira para o exercício de 2019, deste valor correspondente.
Art. 4º Ficam compatibilizadas as leis nº 1057/2017 - PPA (2018-2021), lei nº 1102/2018 - LDO e lei n º 1108/2018 - LOA.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, em 22 de julho de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal