Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 17 de dezembro de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº. 958, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná. A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído Auxílio Alimentação e Auxílio Moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, criado pela Lei Federal n. 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º Os auxílios de que trata esta Lei:
I – constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;
II – não são considerados rendimentos tributáveis;
III – não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
IV – serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento do Município.
Art. 3º O Auxílio Moradia será concedido pelo Município através da locação de residência mobiliada.
§1º havendo mais de um médico participante ao Projeto Mais Médico para o Brasil, poderá ser locada uma residência para acomodações dos médicos.
§2º no caso de haver médicos de ambos os sexos ou número elevado de médicos, o Município poderá locar mais de uma residência para acomodar todos os médicos.
§3º se no Município não existir imóvel mobiliado disponível para locação, o Auxílio Moradia será pago, diretamente ao médico, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 4º O Auxílio Alimentação é no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos do orçamento vigente.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares se necessário para cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 13 de dezembro de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito