Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de março de 2023
LEI Nº 1.270, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.270, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.270, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Concede às entidades religiosas sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para a obtenção do alvará de localização e funcionamento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as entidades religiosas, sem fins lucrativos, devidamente constituídas no Município de Quitandinha, isentas do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento de seus templos religiosos, salões paroquiais e eventuais barracões comunitários por elas mantidos.
§ 1º. A isenção do pagamento da taxa nos termos do caput não afasta a obrigatoriedade de as referidas entidades requerem, em conformidade com a legislação de regência, junto à Prefeitura Municipal de Quitandinha, a concessão do Alvará de Localização e/ou sua renovação.
§ 2º. Em se tratando de salões paroquiais e barracões comunitários que sejam disponibilizados ao público em geral mediante pagamento, deverá a entidade religiosa responsável comprovar no momento em que solicitar a concessão e/ou renovação do alvará de localização e funcionamento, que a integralidade dos recursos recebidos é integralmente revertido para seus fins.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, já aplicável aos pedidos de concessão e/ou renovação de Alvarás de localização e funcionamento referentes ao exercício de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 21 de março de 2023.
Gabinete do Prefeito,
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal