Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de janeiro de 2022
LEI N° 1.230, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.230, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
LEI N° 1.230, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao contrato de rateio do COMESP – Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei disciplina a participação do Município de Quitandinha no Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná.
Art. 2º O COMESP tem finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS, integrando estas ofertas de serviços entre os Municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao contrato de rateio do COMESP – Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná, que tem por objetivo a aquisição de imóvel para a sede administrativa do COMESP.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município ou em crédito adicionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal