Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 1.285, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.285, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 1.285, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 5.280.000,00 (Cinco milhões duzentos e oitenta mil reais), mediante as seguintes providências:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0007.2031 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1770 – 303 – Saúde 15% ......................................................................R$ 1.500.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
701 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil
2230 – 104 – Demais imp. vinc. a Ed. Básica..............................................R$ 800.000,00
31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
2270 – 104 – Demais imp. vinc. a Ed. Básica..............................................R$ 200.000,00
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil
2470 – 103 – Educação 5% sobre Transf. Constitucionais.........................R$ 1.800.000,00
31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
2480 – 103 – Educação 5% sobre Transf. Constitucionais...........................R$ 100.000,00
31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
2510 – 103 – Educação 5% sobre Transf. Constitucionais...........................R$ 500.000,00
704 – FUNDEB
12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
3180 - 101 – FUNDEB 70%.......................................................................R$ 300.000,00
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
3240- 104 – 25% demais imp. Vinc. a educação..........................................R$ 80.000,00
TOTAL....................................................................R$ 5.280.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação:
Receita
Valor R$
FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios
3.480.000,00
ICMS – Cota-Parte do ICMS
1.500.000,00
FUNDEB - Transf. Rec. Fundo Manut. Desenv. da Ed.Básica e Val. do Magistério
300.000,00
TOTAL GERAL........................................................R$ 5.280.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal