Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de setembro de 2022
LEI Nº 1.254, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.254, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.254, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o Instituto de Previdência de Quitandinha no exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.585.000,00(Um milhão quinhentos e oitenta e cinco mil reais),conforme identificado abaixo:
01.001 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DE QUITANDINHA
09.272.0015.2001 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DE QUITANDINHA
3.1.90.01.00.00 – Aposentadoria, reserva remunerada e reformas
Fonte – 040 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.................................R$1.450.000,00
3.1.90.03.00.00 – Pensões
Fonte – 040 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.................................R$135.000,00
Total .......................................................... R$1.585.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme abaixo:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte
Descrição
Valor
040
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
1.585.000,00
Total ............................................................R$1.585.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2022.
JOSE RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal