Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 1.216, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.216, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.216, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Servidão de Passagem da Rede Coletora de Esgotos de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, conforme especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as áreas de terra abaixo descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Quitandinha, de acordo como o artigo 34, XIII da Lei Orgânica do Município.
Área 01
Situação. área com 259,02 m² dentro do lote urbano nº 12 com área total de 700,30, situado na esquina com a Rua Anibal Paolini, qadro urbano de Quitandinha, constante da matrícula nº 6.652 do CRI de Rio Negro, de propriedade deste município.
Descrição. “Inicia-se a descrição junto ao vértice A24, de coordenadas N 7.137.750,016 m e E 651.184,357 m, localizado na divisa com o lote nº 14, com matrícula 6.654. Deste segue adentrando ao imóvel com o seguinte azimute e distância: 116º28’53” e 43,17 até o vértice A23, de coordenadas N 7.137.730.769 m e E 651.222,994 m localizada na divisa com o alinhamento predial da Rua Anibal Paolini, a qual define o eixo de uma faixa de 6,00 m de largura com área total de atingimento de 259,02 m².”
Área 02
Situação. Área com 349,02 m², dentro do lote nº14 com área total de 806,20 m², situado na esquina da rua Olívio Kemp, com rio da Várzea, quadro urbano de Quitandinha, constante da matrícula nº 6.654 do CRI de Rio Negro, de propriedade deste Município.
Descrição. ”Inicia-se a descrição junto ao vértice A25, de coordenadas N7.137.775,952 m e E 651.132,295 m, localizado na divisa com o alinhamento predial da Rua Olívio Kemp. Deste, segue adentrando ao imóvel com o seguinte azimute e distância: 116º28’53” e 58,17 m até o vértice A24, de coordenadas N 7.137.750,016 m e E 651.184,357 m, localizado na divisa com o Lote nº 12, com matrícula 6.652, a qual define o eixo de uma faixa de 6,00 m de largura com área total de atingimento de 349,02 m².”
Área 03
Situação. Área com 237,00 m², dentro do lote nº 22 com área total de 468,00 m², situado na esquina da Rua Olívio Kemp, com o Rio da Várzea, quadro urbano de Quitandinha, constante da matrícula nº 6.662 do CRI de Rio Negro, de propriedade deste município.
Descrição. “Inicia-se a descrição junto ao vértice PVC-11, de coordenadas N 7.137.801,552 m e E 651.086,050 m, localizado na divisa com o lote nº 27, com matrícula 6.667. Deste segue adentrando ao imóvel com o seguinte azimute e distância: 119º46’14” e 39,50 m até o vértice A26, de coordenadas N 7.137.782,029 m e E 651.120,127 m, localizado na divisa com o alinhamento predial da Rua Olívio Kemp, a qual define o eixo de uma faixa de 6,00 m de largura com área total de atingimento de 237,00 m².”
Art. 2º - As áreas a que se refere o Art. 1º destinam-se à Faixa de Servidão de Passagem da Rede Coletora de Esgotos da cidade de Quitandinha.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se refere o Art. 1º desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2021.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha