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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de abril de 2014

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI No 963, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

Para recomposição da defasagem inflacionária anual, concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos.

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para recomposição da defasagem anual do valor dos vencimentos dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas, ficam reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 8,61% (oito décimos e sessenta e um centésimos por cento) sobre os valores referentes ao mês de abril de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 14 de abril de 2014.

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0477, em 16 de abril de 2014. Código identificador 82F32537: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.