Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de abril de 2014
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 963, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Para recomposição da defasagem inflacionária anual, concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para recomposição da defasagem anual do valor dos vencimentos dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas, ficam reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 8,61% (oito décimos e sessenta e um centésimos por cento) sobre os valores referentes ao mês de abril de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 14 de abril de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal