Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 1.133, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.133, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.133, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Isenta do Imposto de transmissão "INTER VIVOS" de Bens Imóveis -ITBI, os beneficiários de regularização de terras devolutas, via Programa de Regularização Fundiária coordenada pelo ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Estado do Paraná).
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, aprovou, e eu Maria Julia, Prefeita Municipal, no uso das atribuições do cargo, previstas na Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica isento recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter – Vivos (ITBI), o sujeito passivo que tenha recebido direito de propriedade sobre Terras Devolutas do Estado do Paraná, ou através de outro programa público de regularização fundiária, mediante apresentação do Título de Domínio de Terras ao Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Entende-se por beneficiários desta lei, os adquirentes de Título de Domínio oriundas de qualquer programa executado pelo Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Estado do Paraná (ITCG), mediante ação de regularização fundiária do Governo do Estado.
Art. 2º O direito a isenção que trata esta lei deverá ser solicitado pelo interessado mediante pedido formalizado no protocolo municipal, devendo para isto, o interessado instruir o mesmo com a cópia dos documentos pessoais e comprovantes de sua participação no Programa de Regularização Fundiária, validado pelo ITCG.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser encaminhado para análise e deliberação das secretarias e departamentos competentes para reconhecimento do direito ao benefício de isenção fiscal.
Art. 3º Caberá ao ITCG fornecer ao departamento de tributação do Município relação dos beneficiários do programa de regularização fundiária para que possa este departamento fazendário municipal reconhecer a isenção do ITBI aos solicitantes.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2019.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal