Câmara Municipal de Quitandinha · 25 de agosto de 2023
EMENDA Nº 02/2023 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA Nº 02/2023 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
EMENDA Nº 02/2023 À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Inclui o artigo 74-A na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas individuais de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e altera o percentual das emendas individuais de vereadores, conforme a Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.
Os membros da Mesa da Câmara, com fundamento no § 3º do inciso II do art. 50 da Lei Orgânica do Município, promulgam a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Quitandinha:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Quitandinha passa a vigorar acrescida do artigo 74-A com a seguinte redação:
Art. 74-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
§1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo Municipal, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em lei orçamentária anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.
§4º. Para fins do §3º e §5º deste artigo, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, individual ou de bancada.
§ 5º. A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares desta Casa, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 6º. Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se bancada o partido político individualmente considerado com representatividade no Poder Legislativo Municipal, ou seja, que possua ao menos 1 (um) vereador em exercício.
§ 7º. As programações orçamentárias previstas no caput e § 3º e § 5º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 8º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do § 3º e § 5º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 9º. Após o prazo previsto no inciso IV do § 8º, as programações
Orçamentárias previstas no § 3º e § 4º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 8º.
§ 10. Para fins de cumprimento do disposto no § 3º e § 5º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 11. No que se refere às emendas parlamentares, individuais ou de bancadas, previstas neste artigo, os valores dos saldos orçamentários que se verifiquem no final de cada exercício serão inscritos em Restos a Pagar.
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 3º e § 5º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada.
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º e § 5º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 14. As programações de que trata o § 5º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
§ 15. Enquanto estiver no exercício da vereança, o autor da emenda individual poderá indicar nova destinação aos recursos que apresentem impedimento de ordem técnica, conforme § 7º e § 8º deste artigo.
§ 16. Na hipótese do parágrafo anterior, em que houver impedimento de ordem técnica, no caso do autor da emenda não estar mais no exercício da vereança, as alterações dos recursos serão indicadas pelo plenário do Poder Legislativo Municipal.
§ 17. A bancada que seja autora de emenda, enquanto mantenha representatividade no Poder Legislativo Municipal, poderá indicar nova destinação aos recursos que apresentem impedimento de ordem técnica, conforme § 7º e § 8º deste artigo, observando-se o parágrafo anterior em caso de perda da representatividade.
Art. 2º Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03, de 29 de agosto de 2018 ficando mantidos todos os seus efeitos durante a execução do Orçamento Anual de 2023.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2024.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2023.
VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL
Presidente
AMILTON GODK FILHO
1º Secretário