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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 19 de agosto de 2014

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI No. 972, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.

Altera vencimento inicial do cargo de agente comunitário de saúde, fixado no Anexo IV da Lei nº. 892, de 04/04/2012, para se adequar à Lei Federal nº. 11.350, de 05/10/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº. 12.994, de 17/06/2014.

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para se adequar ao valor fixado no § 1º do art. 90-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, o vencimento inicial do cargo de agente comunitário de saúde, fixado no Anexo IV da Lei nº. 892, de 04 de abril de 2012, passa a ser de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 15 de agosto de 2014.

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0562, em 19 de agosto de 2014. Código identificador 7FF2D924: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.