Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 3 de janeiro de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da administração direta e Entidades Autárquicas estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 em R$ 56.270.000,00 (cinqüenta e seis milhões, duzentos e setenta mil reais).
Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Administração direta:
1
RECEITAS CORRENTES
51.979.350,00
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.739.900,00
1.2
Contribuições
391.350,00
1.3
Receita Patrimonial
524.100,00
1.6
Receitas de Serviços
141.600,00
1.7
Transferências Correntes
46.125.700,00
1.9
Outras Receitas Correntes
56.700,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
1.290.650,00
2.1
Operações de Crédito
600.000,00
2.2
Alienação de Bens
35.000,00
2.3
Transferências de Capital
644.750,00
2.4
Outras Receitas de Capital
10.900,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
53.270.000,00
II – Instituto de Previdência Municipal de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica:
TOTAL DA RECEITA QUITANDINHAPREV
3.000.000,00
TOTAL GERAL
56.270.000,00
Art. 3º A despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – Administração direta
PODER LEGISLATIVO
01
Legislativo Municipal
2.420.000,00
PODER EXECUTIVO
02
Gabinete da Prefeita
300.000,00
03
Assessoria Jurídica
200.000,00
04
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
3.510.000,00
05
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
8.520.000,00
06
Secretaria Municipal de Saúde
14.695.000,00
07
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
16.840.000,00
08
Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil
3.225.000,00
09
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
580.000,00
10
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2.280.000,00
90
Reserva de Contingência
700.000,00
Total – Executivo e Legislativo
53.270.000,00
II - Administração indireta – QUITANDINHAPREV
1
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV
3.000.000,00
Total
3.000.000,00
TOTAL GERAL
56.270.000,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita através de Lei Municipal.
Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Parágrafo Único – Observando o limite disposto na Lei 1.061/2017, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementarem por ato próprio, até o limite estipulado na LDO as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei Federal n º 4320/64.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade, observando os limites da LDO aprovado em 2017.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município, e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º Os orçamentos próprios da administração indireta poderão ser suplementados por decreto nos percentuais previstos no art. 6º desta Lei e na LDO aprovada em 2017.
Art. 10 O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculadas.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, observando o limite disposto na LDO aprovada em 2017, dotações por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de credito.
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, 29 de dezembro de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Os anexos referentes a esta Lei estão disponíveis na íntegra no site do Município
https://www.quitandinha.pr.gov.br/leis-2017