Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 13 de março de 2025
LEI Nº 1.328, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.328, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 1.328, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o quadro de pessoal e a responsabilização de agentes públicos da Administração Pública Municipal de Quitandinha e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, ficam criados:
I – 01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Conservação e Sustentabilidade;
II – 01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Comunitário, Cultura, Esporte e Turismo;
III – 01 (um) Cargo de Diretor de Frota e Transporte Escolar;
IV – 01 (um) de Diretor de Frota e Transporte de Pacientes;
V – 02 (dois) Cargos de Gerente Executivo;
VI – 09 (nove) Cargos de Diretor-Geral de Departamento;
VII – 02 (dois) Cargos de Assessor de Secretário; e
VIII – 03 (três) Cargos de Diretor de Departamento.
Art. 2.º Fica renomeado o cargo de Assessor de Assuntos Comunitários para Diretor de Departamento.
Art. 3.º Ficam renomeados os cargos de Gerente de Manutenção de Equipamentos Rodoviários, Gerente de Programas Sociais, Gerente do Departamento de Desenvolvimento Rural; Gerente de Programas da Saúde, Gerente de Programas Educacionais e Gerente do Departamento de Esportes em 06 (seis) Cargos de Gerente Executivo.
Art. 4. Fica modificado o art. 23 da Lei Municipal 1223/2021 que passará a viger com a seguinte redação:
..................
Art. 23. Fica criado o cargo em Comissão de Ouvidor-Geral do Município de Quitandinha, enquadrado no nível remuneratório DAS-1.
DENOMINAÇÃO
NÚMERO DE CARGOS
PADRÃO
OUVIDOR-GERAL
01
DAS-1
.................
Art. 5º. Fica modificado o art. 3º da Lei Municipal 562/2003 que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 3º. Os cargos em comissão previstos por esta Lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, remunerados em conformidade com os valores constantes do Anexo II desta Lei, serão exercidos por ocupantes que detenham suficiente habilitação quando a área de atuação assim o exigir preencham os seguintes requisitos quanto à formação:
I – Secretário Municipal: Ensino Médio Completo;
II – Controlador Interno: nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Economia, Direito, Administração, ou Tecnólogo em Gestão Pública;
III – Ouvidor-Geral: Custo Superior Completo, preferencialmente, com habilitação em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública;
IV – Chefe de Gabinete: Ensino Médio Completo;
V – Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito: Curso Superior de Bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – Assessor de Imprensa do Gabinete do Prefeito: Ensino Médio Completo e Registro Profissional de Jornalista – MTB;
VII – Gerente Executivo: Ensino Médio Completo;
VIII – Secretário Executivo: Ensino Médio Completo;
IX – Assessor de Secretário: Ensino Médio Completo;
X – Diretor-Geral: Ensino Médio Completo;
XI – Diretor de Frota (transporte escolar e transporte de paciente): Ensino Médio Completo;
XII – Diretor de Departamento: Ensino Médio Completo;
XIII – Diretor de Escola: Curso Superior Completo; e
XIV – Diretor da Casa de Passagem: Ensino Médio Completo.
§ 1º É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta, ressalvado o disposto no § 5º do art. 11 da Lei Federal 8429/1992.
§ 2º O cargo de Controlador Interno será exercido, necessariamente, por servidor municipal efeito e ativo, observados os requisitos, procedimentos e demais disposições estabelecidas no Lei Municipal 1.170/2020.
§ 3º Os cargos de Conselheiro Tutelar e de Ouvidor-Geral do Município serão preenchidos, respectivamente, na forma das Leis Municipais 984/2015 e 1223/2021.
§ 4º À fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, por meio de Lei específica de Iniciativa da Câmara de Vereadores, salvo previsão expressa da Lei Orgânica Municipal em sentido contrário, na forma do art. 29, V, observado o disposto nos arts. 37, XI e 39, §4º, todos da Constituição Federal, não se exigirá a anterioridade de legislatura, preferencialmente acompanhando a data base de recomposição dos demais servidores municipais.
Art. 6.º Fica revogado o §2º do art. 3º da Lei Municipal 562/2003.
Art. 7.º Fica incluído o art. 3º-A na Lei Municipal 562/2003, com a seguinte redação:
Art. 3º-A. A estrutura funcional para o desempenho das atividades junto aos órgãos que integram a estrutura administrativa ora estabelecida, observará os seguintes níveis:
I – Nível de Direção e Assessoramento Superior, representada por:
a) Cargo de assessor técnico Jurídico do Gabinete, símbolo DAS-1;
b) Cargo de Controlador Interno, símbolo DAS-2;
c) Cargo de Ouvidor-Geral do Município, símbolo DAS-3;
d) Cargo de Chefia de Gabinete, símbolo DAS-3;
e) Função Gratificada de Assessoramento Superior, símbolo FG-1;
II – Nível de Gerência, Direção e Assessoramento, representada por:
a) Cargo de Gerência Executiva, símbolo C-1;
b) Cargo de Assessor de Comunicação, símbolo C-2;
c) Cargo de Diretor-Geral de Departamento, símbolo C-3;
d) Cargo de Diretor de Frota e Transportes Escolar, símbolo C-3;
e) Cargo de Direito de Frota e Transporte de Pacientes, símbolo C-3;
e) Função Gratificada de Gerência Executiva, símbolo FG-2;
f) Função Gratificada de Direção-Geral de Departamento, símbolo FG-3
III – Nível de Direção e Assessoramento, representada por:
a) Cargo de Diretor de Departamento, símbolo C-4;
b) Cargo de Secretário Executivo, símbolo C-4;
c) Cargo de Assessor de Secretário, símbolo C-4;
d) Função Gratificada de Direção de Departamento, símbolo FG-4; e
e) Função Gratificada de Assessoramento, símbolo FG-5.
§ 1º Dentre as funções de confiança, havendo previsão legal, optará a Administração por investir o(a) servidor(a) efetivo(s) no cargo em comissão ou atribuir-lhe a função gratificada.
§ 2º A concessão das funçõesgratificadas previstas nesta Lei, impede a nomeação de servidor por meio de cargo de provimento em comissão para a execução da mesmafunção.
§ 3º É vedada, em qualquer hipótese, a concessão de qualquer das funçõesgratificadas previstas na presente lei se ultrapassados os limites previstos no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8.º Fica modificado o art. 4º da Lei Municipal 562/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Os servidores públicos efetivos poderão ser nomeados para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, sendo que ambos os casos são de livre nomeação ou designação e exoneração ou destruição pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A concessão de cargo em comissão ou de função gratificada aos servidores efetivos não gera direitos de incorporação aos seus vencimentos, para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria e/ou pensão.
Art. 9.º Ficam inseridos os art. 4º-A e 4º-B na Lei Municipal 562/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º-A. O(a) servidor(a) efetivo(a) designado(a) para exercer função gratificada, a título de gratificação, fará jus ao acréscimo percentual sobre sua remuneração, conforme estabelecido no Anexo III desta Lei.
§ 1º A base de cálculo para a incidência do percentual previsto pelo exercício de Função Gratificada incidirá sobre o salário base do servidor.
§ 2º A remuneração do servidor efetivo acrescida do percentual pelo exercício de Função Gratificada não poderá ultrapassar o subsídio estabelecido para os Secretários Municipais.
Art. 4º-B. Para todos os efeitos leais, a remuneração dos cargos de provimento em comissão e os percentuais estabelecidos pelo exercício de função gratificada, previstos nesta lei, somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data base e sem distinção de índices.
Parágrafo único. À remuneração dos cargos previstos nesta Lei se aplicam o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal e nos incisos X e XI da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 10. Ficam modificados os Anexos I, II e III na Lei Municipal 562/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
SECRETARIADO
QTDE
CARGO
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação.
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Emprego
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Infraestrutura
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Abastecimento
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência, Cidadania e Inclusão
01
Secretário Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Comunitário; Cultura, Esporte e Turismo
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Conservação e Sustentabilidade Secretário Municipal de Esporte e Lazer
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento em Saúde e Bem-Estar
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito.
DAS-1
02
Controlador Interno
DAS-2
01
Chefe de Gabinete
DAS-3
01
Ouvidor-Geral
DAS-3
01
Gerente Executivo
C-1
08
Assessor de Imprensa do Gabinete do Prefeito
C-2
01
Diretor-Geral de Departamento
C-3
09
Diretor de Frota e Transporte Escolar
C-3
01
Diretor de Frota e Transporte de Passageiros
C-3
01
Diretor de Departamento
C-4
34
Diretor da Casa de Passagem
C-4
02
Secretário Executivo
C-4
02
Assessor de Secretário
C-4
09
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
SÍMBOLO
Função Gratificada de Assessoramento Superior
FG-1
Função Gratificada de Gerência Executiva
FG-2
Função Gratificada de Direção-Geral de Departamento
FG-3
Função Gratificada de Direção de Departamento
FG-4
Função Gratificada de Assessoramento
FG-5
Art. 11. Ficam incluído os Anexos III-A e III-B na Lei Municipal 562/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III-A
NÍVEIS REMUNERATÓRIOS CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL
REMUNERAÇÃO
DAS-1
R$ 13.709,14
DAS-2
R$ 8.568,20
DAS-3
R$ 6.854,56
C-1
R$ 6.854,56
C-2
R$ 5.140,90
C-3
R$ 3.341,52
C-4
R$ 2.570,46
* Atualizados até dezembro de 2024
ANEXO III-B
NÍVEIS REMUNERATÓRIOS FUNÇÕES GRATIFICADAS
NÍVEL
REMUNERAÇÃO
FG-1
100%
FG-2
80%
FG-3
65%
FG-4
50%
FG-5
35%
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 12 de março de 2025.
Gabinete do Prefeito,
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal