Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 27 de abril de 2022
LEI Nº 1.241, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.241, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.241, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Altera a redação do art. 1º, art. 3º § 1º, da Lei nº 958, de 13 de dezembro de 2013.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera a redação do art. 1º e art. 3º, § 1º, da Lei nº 958 incluindo os participantes do Programa Médicos pelo Brasil, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído Auxílio Alimentação e Auxílio Moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e Programa Médicos pelo Brasil, criados pelas Leis Federais nº12.871, de 22 de outubro de 2013 e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 3º (...)
§ 1º Havendo mais de um médico participante ao Projeto Mais Médicos para o Brasil ou Programa Médicos pelo Brasil, poderá ser locada uma residência para acomodações dos médicos.
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha