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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 29 de abril de 2014

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI Nº. 965, DE 28 DE ABRIL DE 2014.

Altera redação do §2° do art. 4° da Lei nº. 395/97, de 14 de julho 1997.

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §2° do art. 4° da Lei nº 756, de 14 de julho 1997, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4°...

§1° ...

§2° Os membros do Conselho Tutelar fazem jus ao subsídio mensal de R$ 1.351,10 (um mil trezentos e cinqüenta e um reais e dez centavos).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 28 de abril de 2014.

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0484, em 29 de abril de 2014. Código identificador 7C749CDF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.