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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de julho de 2013

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI Nº 936, DE 08 DE JULHO DE 2013

Institui o Dia Municipal do Fumicultor, comemorado anualmente no dia 28 de outubro.

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Fumicultor, a ser anualmente comemorado no dia 28 de outubro.

Parágrafo único. Caso a data comemorativa não coincida com sábado ou domingo, a comemoração poderá ser transferida para o próximo domingo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 08 de julho de 2013.

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CRISTIANO WALTER PRADO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0285, em 16 de julho de 2013. Código identificador 7C3AED72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.