Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de junho de 2020
LEI N.º 1.170, DE 18 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 1.170, DE 18 DE MAIO DE 2020.
LEI N.º 1.170, DE 18 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Quitandinha, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizado sob forma de Sistema de Controle Interno – SCI, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, combinados com o Capítulo II, do Título VIII, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Estadual nº 113, de 15 de dezembro de 2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Quitandinha - PR e ainda, considerando os termos constantes nas Diretrizes e Orientações sobre o Controle Interno para os Jurisdicionados, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Art. 2º A fiscalização do Poder Executivo será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior às condutas administrativas, e objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins de presente Lei, considera-se:
I – Controle Interno: conjunto de atividades e procedimentos de controle incidentes sobre o processo de trabalho, adotados pelos Poder Executivo, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de métodos, normas, princípios e procedimentos, coordenados pela Controladoria Interna da Prefeitura, orientados para o desempenho das atribuições de controle interno;
III – Controladoria Interna do Poder Executivo: unidade administrativa integrante da estrutura básica do Poder Executivo Municipal, com atividades, funções e competências segregadas das demais unidades administrativas, com a atribuição de vigilância, orientação e correção da atuação das demais unidades administrativas que compõem a estrutura básica do Poder Executivo, verificação da regularidade dos atos de gestão, da consistência e qualidade dos controles internos e apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR;
IV – Auditoria Interna: minucioso exame das condutas administrativas e dos registros contábeis, com a finalidade de verificar a sua adequação às normas legais;
V – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;
VI – Corregedoria: tem por atribuição orientar e fiscalizar o regular atendimento dos princípios constitucionais e o ordenamento jurídico relativo à apuração de irregularidades cometidas por agentes públicos, quando no exercício das funções públicas, em especial nos aspectos de ordem disciplinar.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da finalidade e Abrangência
Art. 4º O SCI tem como finalidade a avaliação da gestão pública em seus aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, verificando a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficácia, a eficiência e economicidade dos atos da Administração Pública.
Art. 5º O SCI abrangerá todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo os fundos especiais, autarquias e os consórcios públicos que o Município fizer parte.
§1º Os servidores no exercício da função de controle, em cada uma das Secretarias ou entes da Administração Indireta, conquanto hierarquicamente vinculados ao titular da Secretaria ou órgão, serão norteados pela Controladoria Interna do Poder Executivo no que dispuser das diretrizes de controles internos e demais atividades correlatas, com foco principal na prevenção à corrupção, no acompanhamento das metas e programas de governo e na correção de irregularidades administrativas.
§2º As funções de controle, nas Secretarias ou entes da Administração Indireta, serão atribuídas apenas a servidores efetivos.
Art. 6º. A coordenação das atividades da SCI será exercida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão denominado Coordenador do Sistema de Controle Interno.
Seção II
Dos Objetivos do Sistema de Controle Interno
Art. 7º Compete ao Sistema de Controle Interno a organização dos serviços e a fiscalização do cumprimento de suas atribuições previstas no Art. 2º desta Lei, tendo, basicamente, como objetivos:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e o orçamento do Município;
II – comprovar a legalidade avaliando os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, garantias e avais, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - colaborar e controlar o alcance do atingimento das metas físicas das ações de governo e os resultados dos programas de governo através dos indicadores de desempenho indicados no plano plurianual, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal;
V - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Parágrafo único. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o SCI.
Seção III
Das Ações Específicas do Sistema de Controle Interno
Art. 8º Ao SCI, no desempenho de sua missão institucional de promover e preservar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, caberá realizar, no mínimo, as seguintes ações, na Administração Pública como um todo:
I – controle contábil, com a finalidade de examinar a correção técnica da escrituração, a legitimidade dos atos e fatos que deram origem aos lançamentos, a formalização dos documentos comprobatórios, medir e avaliar a segurança e eficiência das funções de controle interno, próprias do sistema contábil;
II – controle e auditoria sobre os processos licitatórios e dispensas em todas as suas fases, seus contratos e efeitos;
III – controle sobre os contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela Municipalidade, com outros Órgãos, Entidades e Poderes, sua execução e prestações de contas relativas;
IV - controle da situação financeira, com a finalidade de verificar a regularidade e correção dos recebimentos e pagamentos efetuados, conferir os saldos de caixa e de bancos declarados com os existentes, observar o cumprimento das normas internas;
V – controle da receita, com a finalidade de verificar a situação existente sobre o lançamento, cobrança e arrecadação das receitas municipais, a compatibilização dos valores da arrecadação com os registrados no Departamento de Contabilidade e a observância da legislação pertinente;
VI – controle dos créditos orçamentários e adicionais, com a finalidade de verificar a existência de créditos para a realização da despesa, a regularidade e correção da abertura e utilização dos créditos adicionais e a observância das normas, procedimentos e preceitos legais que regem a execução do orçamento do Município, incluindo os seus fundos especiais;
VII – controle da despesa, com a finalidade de verificar a observância dos princípios de economicidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade na realização da despesa pública, bem como se está sendo cumprida a legislação federal e municipal pertinente;
VIII – controle da administração de pessoal, com a finalidade de verificar a compatibilização da estrutura do quadro de pessoal à situação existente, as formas de admissão, a regularidade na concessão de direitos, vantagens e da remuneração dos servidores públicos, estágio probatório, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, avaliações, promoções, transferências, licenças e a aplicação da legislação própria;
IX – controle da administração de material, objetivando a verificação de condições adequadas de recebimento, armazenamento, distribuição, controle e segurança dos estoques;
X – controle de bens permanentes, objetivando a verificação da guarda, responsabilidade, movimentação, conservação, segurança e uso dos bens públicos municipais permanentes;
XI – controle sobre veículos e máquinas, com a finalidade de verificar a situação das condições gerais de uso dos veículos e máquinas que compõem a frota municipal, a contabilização das despesas com combustível, lubrificantes, peças e serviços dos mesmos, bem como a regularidade da documentação;
XII – controle de obras e serviços, com a finalidade de verificar a compatibilização entre a existência física, o cronograma físico-financeiro e os pagamentos das etapas executadas, o cumprimento das cláusulas contratuais, a observância das plantas e do memorial descritivo;
XIII – elaboração, com a Administração Municipal, da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e demais atos envolvendo a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso, metas bimestrais de arrecadação, bem como outras peças de planejamento a serem exigidas pela legislação vigente e pelos Órgãos de Controle Externo;
XIV – controle do cumprimento das obrigações constitucionais relativas aos investimentos e gastos com a saúde e com a educação, especialmente no tocante ao ensino fundamental e infantil, bem como, das ações em favor dos Órgãos Assistenciais, Conselho Tutelar e Fundos Legais.
XV – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101, 4 de maio de 2000;
XVI – tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XVII – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XVIII – planejar as estratégias de controle que serão utilizadas a fim de alcançar maior eficiências nos processos administrativos, inclusive, acompanhando a gestão de todas as Secretarias Municipais;
XIX – aferir o processo de avaliação de desempenho dos servidores, com o intuito de confirmar a veracidade e implementar ações de melhoria ao controle de pessoal ocioso, viabilizando mecanismos mensais para acompanhamento destes.
Parágrafo único. As ações acima constarão no Plano de Trabalho do Controle Interno, bem como suas metodologias de verificações.
Art. 9º Cabe ao ocupante do cargo em questão adotar providências para que o gestor institua controles internos nas diversas fases dos processos administrativos.
Parágrafo único. Estes controles devem ser periodicamente avaliados pelo Controlador Interno por meio de auditorias internas.
CAPÍTULO IV
DA CONTROLADORIA INTERNA DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Da Estrutura
Art. 10 A Controladoria Interna da Prefeitura - CIPE possui status permanente de Secretaria Municipal, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
§1º A responsabilidade pela CIPE será desempenhada pelo(a) ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno.
§2º A estrutura mínima adequada para o desempenho das funções institucionais, do Controle Interno, será oportunizada por estrutura física para a realização das atividades, bem como corpo técnico de, no mínimo, 2 (dois) servidores concursados, considerando a extensão e complexidade das atividades administrativas desenvolvidas pelo Município.
Art. 11 A atuação principal da CIPE é considerada de caráter orientador e preventivo, auxiliando a gestão e atendendo a todos os níveis hierárquicos da Administração.
Art. 12. Constituem-se garantias do ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno:
I – a independência profissional para o desempenho das atividades na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;
II – o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno em todos os setores, departamentos, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
§1º Verificado embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CIPE no desempenho de suas funções institucionais, por qualquer agente público, por ação ou omissão, caberá ao Controlador do Sistema de Controle Interno formalizar denúncia à Câmara Municipal de Vereadores, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público para adoção de providências cabíveis.
§2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento.
Art. 13. O ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo de dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 14 A CIPE possui autoridade para elaboração de instruções normativas, recomendações e orientações relacionadas à temática do Controle Interno, salvaguardando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência da Administração Pública.
§1º As Instruções Normativas e recomendações expedidas pela Controladoria Interna da Prefeitura serão publicadas na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, de modo a incentivar o controle social sobre a atuação dos agentes administrativos.
§2º A inobservância das instruções normativas elaborados pela CIPE ou outro órgão da Administração, acarretará na abertura de processos administrativos de responsabilidade.
Art. 15 A CIPE deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o Plano de Trabalho da Controladoria Interna – PTCI.
§1º O Plano de Trabalho da Controladoria Interna contemplará as atividades que serão desenvolvidas pela CIPE, com validade ao período que coincide à entrega da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR, tendo seu início em 1° de abril e término em 31 de março do ano subsequente.
§2º As atividades que serão desempenhadas pela CIPE constarão descritas no PTCI, sendo possível acrescentar novas práticas que não estavam previstas, incialmente, mas que vieram a contribuir positivamente no desenvolver dos trabalhos.
§3º A CIPE deverá elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas e apresentar estes e os resultados obtidos ao Chefe do Poder Executivo, semestralmente, após o início da vigência do PTCI.
§4º A CIPE deverá apresentar os relatórios mencionados no §3º aos Órgãos do Controle Externo, quando solicitado.
§5º O novo Plano de Trabalho da Controladoria Interna sempre deverá ser elaborado antes do término da vigência do atual.
§6º As demais diretrizes e especificações das atividades de organização do Plano de Trabalho da Controladoria Interna poderão ser regulamentadas por Instrução Normativa própria do Sistema de Controle Interno.
Art. 16 Quando da verificação de ocorrência de atos e fatos ilegais ou ilegítimos praticados por agentes públicos na utilização de recursos públicos, caberá à CIPE dar ciência imediata e formal ao Chefe do Poder Executivo ou ao Chefe do Poder Legislativo, indicando providências a serem adotadas.
Seção II
Das Finalidades da Controladoria Interna do Poder Executivo
Art. 17 São definidas como finalidades da CIPE:
I – acompanhar o funcionamento das atividades do SCI, zelando por sua independência;
II – apoiar o Controle Externo;
III – assessorar a Administração;
IV – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão;
V – realizar inspeções internas;
VI – avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
VII – avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, processos administrativos, inquéritos ou tomada de contas;
VIII – emitir relatório de prestação de contas;
IX – avaliar a existência e efetividade de controles internos nas diversas fases dos processos administrativos;
X – cumprir as atividades previstas no PTCI, emitir relatórios e dar conhecimento dos mesmos ao Chefe do Poder Executivo e aos Órgãos de Controle Externo;
XI – viabilizar, no mínimo, 60 horas anuais de capacitação para os servidores incumbidos das funções de controle, privilegiando a frequência a cursos de capacitação gratuitos, oferecidos por órgãos públicos.
Seção III
Das Macrofunções da Controladoria Interna da Poder Executivo
Art. 18 A CIPE tem sob sua responsabilidade, além das atividades voltadas ao controle interno, as macrofunções associadas às atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria e promoção da transparência, conforme segue:
I – recebimento de reclamações e denúncias formuladas pelo munícipe, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, mantendo registro atualizado;
II – participação nos processos administrativos disciplinares e nos processos de sindicâncias relativos a servidores municipais, através de condução direta ou participação formal nos mesmos;
III – supervisão de toda matéria afeta à transparência das contas públicas e informações do Município, velando pela atualização das informações publicadas, atendimento aos pedidos de informação apresentados por munícipes, e adequação dos portais do Município e demais órgãos, na rede mundial de computadores, cumprindo o estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e na Lei nº 2.323, de 17 de maio de 2013;
IV - acompanhamento integral do processo de transferência de recursos financeiros do Município para entidades da Sociedade Civil, sendo obrigatório manifestação formal nos processos de prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil que tenham recebido recursos públicos ou qualquer outra forma de apoio do Município, mantendo registro atualizado da evolução das parcerias celebradas pelo Município.
§1º A CIPE poderá solicitar documentos, bem como realizar inspeções in loco e auditorias nas entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais, sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou contratos firmados entre o Poder Público Municipal e tais entidades, deverão constar expressamente à submissão das mesmas às determinações do Controle Interno e sua concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização instaurados.
§2º As macrofunções da Controladoria Interna da Prefeitura poderão ter sua organização e atividades normatizadas por ato do Poder Executivo ou, mesmo, ato próprio do Sistema de Controle Interno
Seção IV
Do Cargo de Controlador Interno
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo nomeará, dentre os servidores municipais efetivos e ativos, o ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno, observados os seguintes critérios e ordem de preferência:
I – possuir nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, preferencialmente nas áreas de Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Administração ou Gestão Pública;
II – ser detentor de maior tempo de trabalho na Controladoria Interna da Prefeitura;
III – dispor de maior experiência em Administração Pública Municipal, em especial nas áreas contábil e administrativa.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno estar em estágio probatório, deverá o Chefe do Poder Executivo justificar a inviabilidade de condução de outro servidor que se encontre estável.
Art. 20. Não poderá ser designado para o exercício do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno o servidor municipal que:
I – tenha sofrido sanção administrativa, civil ou penal, transita em julgado;
II – realize atividade político-partidária no Município;
III – exerça concomitantemente com a atividade pública, outra atividade profissional, ainda que compatível com a jornada de trabalho desempenhada.
Art. 21. O servidor municipal nomeado para o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno terá remuneração estabelecida em Lei específica.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do vencimento base do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de caráter permanente inerente ao cargo efetivo na forma da Lei.
Art. 22. O sistema de mandato do ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno será de 4 (quatro) anos, com possibilidade de recondução.
Parágrafo único. O mandato deve iniciar no mês de abril do 3º (terceiro) ano de mandato do Executivo Municipal.
Art. 23. O ocupante do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do seu mandato, exceto na hipótese de renúncia por motivos pessoais ou cometimento de ato irregular, devidamente apurado por processo administrativo disciplinar ou sindicância.
Parágrafo único. Havendo vacância do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno por renúncia ou qualquer outro motivo apurado por meio de processo administrativo, caberá ao Chefe do Poder Executivo imediatamente nomear o seu substituto para encerramento do mandato.
Art. 24. Ao ocupante do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno não será permitida cumulação de funções com outros cargos da Administração Pública, em face da natureza de suas atribuições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Caberá à CIPE representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para adoção de providências em suas respectivas alçadas, quando a autoridade administrativa não adotar as providências para atuação corretiva ou para instauração de tomada de contas especiais frente a irregularidades, ilegalidades ou desvio de recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária, ou quando o ato irregular constitua ato de improbidade administrativa ou infração penal.
Art. 26 A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Quitandinha da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Revoga-se a Lei nº 672, de 30 de abril de 2007, suas alterações e as disposições em contrário.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal