Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 27 de julho de 2020
LEI N° 1.176, DE 24 DE JULHO 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.176, DE 24 DE JULHO 2020.
LEI N° 1.176, DE 24 DE JULHO 2020.
Autoriza outorga de permissão de uso condicionado de imóvel situado no Distrito Industrial de Quitandinha para a empresa EDSON LUIZ PENSO ME.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso oneroso de imóvel pertencente ao Patrimônio deste, sendo uma área de terra no perímetro industrial deste Município, medindo 24.524,83 m² (vinte quatro mil quinhentos e vinte e quatro metros quadrados e oitenta e três centímetros), com área edificável de 8.684,93 (oito mil seiscentos e oitenta e quatro mil metros e noventa e três centímetros), situada a Av. Altair Kérico, lado impar, e na Rua Antenor Vieira de Moura ao lado impar, no Bairro Parque Industrial, em Quitandinha, conforme descrito na matricula nº 19.621 (desmembrado da matrícula 15.167), do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Paraná, para instalação da empresa EDSON LUIZ PENSO –ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 23.418.371/0001-93, condicionada ao cumprimento cumulativo, pela permissionária, das seguintes condições resolutivas:
I – A destinação do imóvel é única e exclusivamente para instalação pela permissionária da atividade de indústria de beneficiamento, empacotamento e comércio de cereais em geral, bem como para atividade do ramo de transportes conforme carta de intenção apresentada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II – A vigência da permissão de uso gratuito do imóvel objeto desta Lei, será de dez (10) anos, podendo a empresa se instalar no imóvel a partir da data de publicação desta Lei, sendo este o marco temporal da fruição deste prazo;
III – O início da construção das instalações físicas da indústria proposta pela permissionária sobre o imóvel objeto desta lei, deverá ocorrer em até sessenta dias após a publicação desta e, as obras deverão ser concluídas em até um ano;
IV – O início das atividades industriais propostas pela permissionária sobre o imóvel objeto da permissão de uso gratuito deverá ocorrer em até noventa (90) dias contados do último prazo fixado no item III deste artigo;
V – A contratação de empregados pela permissionária para mão de obra no imóvel deverá preferencialmente ser ofertada a pessoas residentes no Município, através da Agência do Trabalhador;
VI – A permissionária fica obrigada ao integral cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e fiscal, bem como a conservação de toda área recebida especialmente quanto a reserva legal nela existente, sendo responsável por proteger, não modificar, desmatar ou poluir aquela área ou vegetação;
VII – A alteração do termo de intenção ou do projeto de instalação de estruturas físicas da permissionária no imóvel objeto deste, somente poderá ser realizado mediante prévia e expressa aprovação da Prefeitura Municipal;
VIII – Fica a permissionária inteiramente responsável por indenizar qualquer benfeitoria ou terceiros, sobre edificações, obras ou outras despesas realizadas no imóvel objeto deste;
IX – A permissionária não poderá alterar a sua composição societária sem a prévia e expressa ciência e anuência do Município;
X – A permissionária deverá cumprir integralmente as condições pactuadas no Termo de Permissão de Uso Condicionado a ser elaborado pelo Poder Executivo;
XI – A permissionária sujeitar-se à rotineira fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico relativamente ao cumprimento das condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado a ser formalizado entre o Município e a permissionária e atender as indicações da fiscalização nos prazos que por ela lhe sejam fixados.
Parágrafo único. O inadimplemento de qualquer das condições fixadas nos incisos I a XI do caput deste artigo implicará a possibilidade de revogação da permissão de uso do imóvel, autorizada por esta Lei, hipótese em que as benfeitorias edificadas sobre o imóvel pela permissionária poderão ser incorporadas ao patrimônio publico municipal.
Art. 2º Finda a vigência da permissão de uso autorizada por esta Lei que é de dez anos após a publicação desta e, vindo o (a) permissionário (a) cumprir a finalidade desta Lei, atentando integralmente atendidas as condições aqui fixadas e no Termo de Permissão de Uso Condicionado, o mesmo poderá requerer a doação definitiva do imóvel, a qual será apreciada por Lei específica, sendo indispensável o atendimento cumulativo das seguintes condições resolutivas:
I - que a donatária deverá utilizar-se do imóvel exclusivamente para consecução das suas finalidades empresariais no Município;
II – que no decorrer do prazo de vinte (20) anos, contados da publicação da Lei que autorizar a permissão de uso, a donatária não poderá ceder ou transferir, a qualquer título, o imóvel doado a terceiros, podendo apenas ser dado em garantia hipotecária de financiamento que se destine exclusivamente à obtenção de recursos financeiros para serem aplicados na ampliação ou no incremento das suas atividades no Município;
§ 1º Haverá imediata e automática revogação da doação, e consequente reversão do imóvel ao doador com a perda de todas as benfeitorias sobre ele existentes, no caso de extinção ou dissolução da sociedade empresária donatária, ou paralisação das suas atividades por dezoito meses ou mais consecutivos.
§ 2º O projeto de lei de doação do imóvel que trata este artigo, só será encaminhado a Câmara Municipal de Vereadores após o encerramento do prazo de vigência da permissão de uso do imóvel e, diante da emissão de parecer favorável, em relatório do integral cumprimento das condições fixadas no art. 1º desta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado, a ser realizado pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento em até dez dias após o requerimento da donatária.
§ 3º Caso o Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento constate irregularidade (s) no cumprimento das condições fixadas no Termo de Permissão de Uso Condicionado, fixará prazo não superior a noventa (90) dias, para que a permissionária regularize a situação.
Art. 3º Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico acompanhar periodicamente o cumprimento desta Lei pela permissionária e, em caso de descumprimento das regras aqui postas, instaurar processo administrativo com devida garantia de contraditório e ampla defesa, para apurar as causas.
I – Na hipótese do artigo anterior, concluído o processo administrativo e constatado que o descumprimento desta Lei se deu por parte da permissionária de forma injustificável, deverá o Chefe do Executivo intimar a permissionária para que devolva amigavelmente o terreno ao patrimônio público municipal fixando prazo de até 90 dias para tanto sem, contudo, indenizar qualquer benfeitoria nele já realizada.
II – Não sendo possível realizar amigavelmente o cancelamento da permissão de que trata essa Lei poderá o Chefe do Executivo, após instauração de processo administrativo, revogar a permissão de uso do imóvel e, determinar imediatamente a desocupação da área para que possa ser destinada a outra empresa que ali deseje se instalar, sem prejuízo do ajuizamento de ação para reintegração de posse e ressarcimento de danos ao erário pelo uso do imóvel no período em que esteve ocupado pela permissionária e, eventuais investimentos em infraestrutura realizados pelo Município em seu favor.
Art. 4º A permissionária poderá requerer amigavelmente a revogação desta permissão, suscitando de forma fundamentada que as condições previstas nesta lei, por condições alheias a sua vontade, não são possíveis de serem cumpridas tornando o pacto insustentável, hipótese em que, deverá formular pedido fundamentado da resolução do contrato de permissão de uso, encaminhando suas razões a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que o Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento de Quitandinha delibere a respeito.
I – Na hipótese deste artigo, o Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento de Quitandinha, instaurará processo administrativo para apurar as causas e o pedido da permissionária opinando ao final do processo, pelo provimento ou não do pedido expondo suas razões.
II – Havendo parecer favorável do Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento de Quitandinha para a rescisão amigável que trata este artigo, o (a) permitente deverá indenizar o permissionário em até sessenta por cento (60%) do valor do investimento que este tenha realizado no imóvel e que não seja possível a sua remoção, sendo que, o valor da indenização deve ser apurado em avaliação realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Prefeitura Municipal De Quitandinha.
III – O pagamento da indenização que trata o inciso anterior será realizado em até doze 12 (doze) parcelas bimensais, vencíveis a partir dos seis (6) meses seguintes à definitiva liquidação do valor da indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2020.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita